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Decreto-Lei nº 1366, de 29 de novembro de 1974

DL 1366

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

As Posições 88.01, 88.02 e 88.03, da Tarifa Aduaneira do Brasil em vigor, passam a vigorar com a redação, alíquotas e pautas de valor mínimo seguintes:

Código				Alíquota
Posição	suposição e item	MERCADORIA	%
88.01	00.00	Aerostatos ................................		50
88.02	01.00	Aviões a hélice ..........................		7
		"Ex" - Aviões monomotores, propulsão a hélice, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 Kg ..................................		50

- Pauta de valor mínimo: US$ 35,000.00/unidade/CIF

"Ex" - Aviões monomotores, de propulsão a hélice, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 Kg ....................

- Pauta de valor mínimo: US$ 53,000.00/unidade/CIF.

"Ex" - Avião monoplace de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, qualquer tipo de motor e propulsão .................................

- Pauta de valor mínimo: US$ 54,000.00/unidade/CIF.

"Ex" - Aviões multimotores, propulsão a hélice, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 Kg .............................

- Pauta de valor mínimo: US$ 55,000.00/unidade/CIF.

"Ex" - Aviões multimotores, propulsão a hélice, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 3.000 Kg, e até 6.000 Kg ...........................................

- Pauta de valor mínimo: US$ 130,000.00/unidade/CIF.

"Ex" - Aviões multimotores, propulsão a hélice, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 Kg ....................

- Pauta de valor mínimo: US$ 360,000.00/unidade/CIF.

	02.00	Aviões a turboélice ....................		7
		"Ex" - Aviões multimotores, turboélice, com peso bruto até 7.000 Kg ..................................		50

- Pauta de valor mínimo: US$ 430,000.00/unidade/CIF

88.02

02.00

"Ex" - Aviões multimotores, turbo-hélice, com peso bruto acima de 7.000 Kg ..................................

- Pauta de valor mínimo: US$ 800,000.00/unidade/CIF.

	03.00	Aviões a turbo-jato .....................	7
		"Ex" - Aviões a turbo-jato, com peso bruto até 7.000 Kg .............	50
	04.00	Helicópteros .............................	7
		"Ex" - Aeronaves de asa rotativa, com motor de qualquer tipo, com peso bruto até 3.500 Kg .............	50
	05.00	Planadores ou moto-planadores, com qualquer peso bruto ............	50
	06.00	Para-quedas giratórios ...............	50
	99.00	Outros ......................................	7
85.03	00.00	Partes e peças separadas: dos aparelhos compreendidos nas Posições 88.01 e 88.02	50

Parágrafo únicoO Conselho de Política Aduaneira, dentro dos limites de sua competência prevista na legislação específica, poderá alterar a redação, as alíquotas e as pautas de valor mínimo estabelecidas neste artigo.

Art. 2.

Fica revogada a Lei nº 5.618, de 3 de novembro de 1970.

Art. 3.

Fica assegurado o despacho aduaneiro, com tratamento fiscal, anterior, à mercadoria embargada no exterior até a data de entrada em vigor deste Decreto-lei.

Art. 4.

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigerá até 31 de dezembro de 1976, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISELMário Henrique Simonsen

J. Araripe Macedo

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.12.1974

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