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Decreto-Lei nº 1346, de 15 de junho de 1939

DL 1346

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CAPÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO CAPÍTULO II – DO CONSELHO PLENO CAPÍTULO III CAPÍTULO IV – DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO E DAS CÂMARAS CAPÍTULO V – DA PROCURADORIA DO TRABALHO CAPÍTULO VI – DA PROCURADORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CAPÍTULO VII – DOS DEPARTAMENTOS E SERVIÇOS CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES DIVERSAS

36 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Reorganiza o Conselho Nacional do Trabalho

O Presidente do República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

decreta:

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO

Art. 1.

O Conselho Nacional do Trabalho compor-se-á de um presidente, nomeado, em comissão, e dezoito membros, designados pelo Presidente da República, que, dentre estes, escolherá dois vice-presidentes. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

§ 1ºQuatro dos membros do Conselho serão escolhidos dentre empregadores e quatro dentre empregados, cujos nomes constarem de listas tríplices que as respectivas associações sindicais de gráu superior remeterão ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio nas condições estipuladas no regulamento desta lei; quatro dentre funcionários do Ministério do Trabalho, Indústria e comércio e das instituições de previdência social a este subordinadas, e seis dentre outras pessoas de notório saber, das quatro, pelo menos, bacharéis em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

§ 2ºOs membros do Conselho Nacional do Trabalho servirão por dois anos, podendo ser reconduzidos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

§ 3ºImportará renúncia o não comparecimento, sem motivo justificado, a mais de três sessões consecutivas. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

§ 4ºNos casos de interrupção do exercício, em virtude do licença por prazo superior a noventa dias, será dado ao membro licenciado substituto interno, por ato do Presidente da República. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

§ 5ºPor sessão a que comparecerem, até ao máximo de doze por mês, perceberão os membros do Conselho uma gratificação, a título de representação. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

rt. 2º O Conselho dividir-se-à em duas Câmaras: Câmara de Justiça do Trabalho e Câmara de Previdência Social.

Art. 3.

As Câmaras compor-se-ão de nove membros inclusive os respectivos presidentes. que serão, para a Justiça do Trabalho, o 1° vice-presidente do Conselho e, para a de Presidência Social, o 2° vice-presidente, e em cada uma delas terão assento dois representantes dos empregados e dois dos empregadores.

§ 1ºA designação dos demais membros que devam funcionar nas Câmaras será feita pelo presidente do Conselho.

§ 2ºO presidente da Câmara será substituído nas faltas e no impedimentos, pelo membro mais antigo, e pelo mais velho quando for, igual a antigüidade.

Art. 4.

Para que possam deliberar. é necessário reunirem as Câmaras, no mínimo, cinco de seus membros, e o Conselho Pleno dez, além dos respectivos presidentes.

Art. 5.

Junto ao Conselho funcionarão a Procuradoria do Trabalho e a Procuradoria da Previdência Social.

Art. 6.

A execução dos serviços do Conselho far-se-á por intermédio do Departamento de Justiça do Trabalho, do Departamento de Previdência Social e do Serviço Administrativo. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

CAPÍTULO II

DO CONSELHO PLENO

Art. 7.

Compete ao Conselho Pleno.

a)julgar os recursos das decisões das Câmaras, nos casos previstos neste decreto-lei;

b)julgar as suspeições arguídas contra os seus membros ou contra o presidente;

c)rever as próprias decisões e suspendê-las, bem como as dos demais orgãos e tribunais da Justiça do Trabalho, nos casos previstos em lei;

d)responder às consultas dos orgãos governamentais sobre questões de legislação social referentes ao trabalho e à previdência social;

e)opinar, quando solicitado, sobre os projetos de leis e regulamentares e outros atos que o Governo tenha de expedir relativamente aos assuntos mencionados na alínea anterior, e propor ao Governo as medidas que julgar convenientes;

f)elaborar as tabelas de custas, a que se refere o § 2° do artigo 97 do Decreto-Lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939;

g)elaborar o seu regimento interno e o dos conselhos Regionais do Trabalho.

CAPÍTULO III

Art. 8.

Compete à Câmara de Justiça do Trabalho:

IOriginariamente :

a)conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Conselhos Regionais;

b)extender, na forma prevista em lei, as decisões que tiver proferido em dissídios coletivos;

c)extender a toda a categoria, e nos termos da lei. os contratos coletivos celebrados por associações sindicais cuja área de ação exceda a jurisdição dos Conselhos Regionais;

d)rever as suas próprias decisões;

e)impor multas e outras penalidades.

lI - Em única instância :

a)homologar os acordos celebrados nos dissídios de que trata a alínea a do item I;

b)julgar os conflitos de jurisdição entre Conselhos Regionais.

IIIEm última instância, julgar:

a)os recursos das decisões dos Conselhos Regionais em dissídios ou contratos coletivos ;

b)os recursos das decisões dos Conselhos Regionais em inquéritos administrativos, quando não proferidas por unanimidade do votos ;

c)o recurso de que trata o art. 76 do Decreto-Lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939;

d)os recursos das multas e outras penalidades impostas pelos Conselhos Regionais;

e)as reclamações contra as decisões do presidente proferidas em execução.

Art. 9.

Compete à Câmara de Previdência Social:

IOrientar e fiscalizar a administração doe Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões:

a)fixando o coeficiente de aposentadorias, pensões e outros benefícios, bem como as taxas de contribuição;

b)fixando, anualmente, as bases para a distribuição da contribuição da União;

c)expedindo instruções para a aplicação das reservas ;

d)fixando normas gerais para a organização dos serviços administrativos e dos quadros de pessoal.

IIJulgar em última instância:

a)os recursos das decisões dos Institutos e Caixas, na forma da legislação vigente;

b)as propostas orçamentárias, os relatórios e as tomadas de contas ;

c)os processos de eleição das Juntas e Conselhos.

CAPÍTULO IV

DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO E DAS CÂMARAS

Art. 10.

Ao presidente do Conselho compete superintender todos os serviços do Conselho e presidir-lhe as sessões plenárias.

Art. 11. Incumbe, ainda, ao presidente :

a)expedir as instruções e adotar as providências necessárias ao funcionamento do tribunais e demais orgãos da Justiça do Trabalho;

b)executar e fazer cumprir as decisões do Conselho Pleno, determinando aos Conselhos Regionais e aos demais orgãos da Justiça do Trabalho os atos processuais e as diligências necessárias;

c)submeter ao Conselho Pleno e às Câmaras os processos em que tenham de deliberar, e designar os respectivos relatores no Conselho Pleno;

d)cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares referentes aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, nele intervindo, ex-officio ou mediante representação, e podendo determinar o afastamento de administradores ou solicitá-los ao Governo quando forem de nomeação deste;

e)despachar o expediente, podendo delegar aos diretores dos serviços essa função, nos assuntos que forem previstos no regulamento :

f)determinar, quando solicitado por Institutos ou Caixas, que funcionários do Conselho, sem prejuízo das funções respectivas, lhes prestem assistência ou orientem serviços relativos à sua especialidade, desde que assim se torne necessário a boa execução dos aludidos serviços.

Art. 11.

Incumbe, ainda, ao presidente: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

a)expedir as instruções e adotar as providências necessárias ao funcionamento dos tribunais e demais orgãos da Justiça do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

b)executar e fazer cumprir as decisões do Conselho Pleno, determinando aos Conselhos Regionais e aos demais orgãos da Justiça do Trabalho os atos processuais e as diligências necessárias; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

c)designar os membros que devem servir nas Câmaras; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

d)submeter ao Conselho Pleno os processos em que tenha de deliberar, e designar os respectivos relatores; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

e)cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares referentes aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, neles intervindo, ex officio ou mediante representação, e podendo determinar o afastamento de administradores, ou solicitá-lo ao Governo quando forem de nomeação deste; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

f)despachar o expediente que exija a sua assinatura, com os diretores dos Departamentos e o Chefe do Serviço Administrativo; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

g)determinar, quando solicitado por Institutos ou Caixas, que funcionários do Conselho, sem prejuízo das funções respectivas, lhes prestem assistência ou orientem serviços relativos à sua especialidade, desde que assim se torne necessário à boa execução dos aludidos serviços. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

Parágrafo únicoO presidente será auxiliado, na execução de seus trabalhos, pelo Gabinete da Presidência.

Art. 12.

Compete ao 1º vice-presidente:

a)substituir o presidente nas suas faltas e nos seus impedimentos

b)presidir a Câmara de Justiça do Trabalho e designar os relatores dos processos submetidos à sua deliberação;

c)presidir a instrução do processos de competência da Câmara, bem como à exceção de suas decisões:

d)presidir a audiência de conciliação, nos dissídios coletivos.

Art. 13.

Compete ao 2º vice-presidente :

a)substituir o presidente, na ausência do 1º vice-presidente;

b)presidir a Câmara de Previdência Social e designar os relatores dos processos submetidos à sua deliberação;

c)presidir as eleições dos Conselhos dos Institutos de Aposentadoria e Pensões ;

d)decidir sobre os pedidos de verbas suplementares ou especiais e de modificação parcial dos orçamentos, que forem formulados durante o exercício, salvo recurso do Instituto ou Caixa interessado para a Câmara de Previdência Social.

CAPÍTULO V

DA PROCURADORIA DO TRABALHO

Art. 14.

A Procuradoria do Trabalho será composta:

a)da Procuradoria Geral, funcionando junto ao Conselho Nacional do Trabalho e, ainda, como orgão de coordenação entre a Justiça do Trabalho e o Ministério do Trabalho, Indústria Comércio; Regionais, e com idênticas funções de coordenação entre estes e as autoridades locais do Ministério.

§ 1ºJunto a cada Procuradoria haverá uma Secretaria cujas atribuições serão estabelecidas no regulamento a que se refere o artigo 36.

§ 2ºAs Procuradorias Regionais serão distribuídas em três categorias, com a classificação que couber aos Conselhos Regionais junto aos quais funcionem.

Art. 15.

A Procuradoria da Justiça do Trabalho será constituída de um procurador geral e de procuradores. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

Art. 16.

Compete à Procuradoria do Trabalho:

a)oficiar nos processos e questões de competência dos tribunais junto aos quais funcione;

b)funcionar nas sessões e audiências dos tribunais a que se refere a alínea anterior, opinando verbalmente sobre a matéria em debate e inquirindo litigantes, testemunhas e peritos ;

c)proceder a diligências e inquéritos determinados pelos tribunais referidos na alínea a;

d)promover a execução das decisões dos tribunais mencionados na alínea a, quando o requeiram os empregados interessados ou por, determinação do tribunal;

e)recorrer das decisões dos tribunais, nos casos previstos em lei ;

f)promover, na justiça ordinária, a cobrança das multas ou quaisquer penalidades pecuniárias aplicada pelos tribunais junto aos quais funcione;

g)representar aos tribunais, ou às autoridades administrativas competentes, contra os infratores da legislação do trabalho ou contra os que não cumprirem as decisões daqueles tribunais ou autoridades;

h)prestar às autoridades do Ministério do Trabalho, Indústria e comércio as informações que se tornarem necessárias sobre as questões submetidas à Justiça do Trabalho, e encaminhar aos orgãos competentes cópia autenticada das decisões que por êles devam ser atentidas ou cumpridas .

Art. 17.

Incumbe especialmente ao procurador geral :

a)dirigir os serviços da Procuradoria, expedindo as necessárias instruções;

b)orientar e fiscalizar as Procuradorias Regionais;

c)designar, dentre os procuradores, o subprocurador geral ;

d)designar os procuradores que devam assisti-lo ou representá-lo nas audiências e nas sessões;

e)apresentar. até ao dia 31 de março, ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, relatório dos trabalhos da Procuradoria no ano anterior.

Art. 18.

Incumbe ao subprocurador geral, além de outros encargos que lhe forem atribuídos pelo procurador geral, substituí-lo nas faltas e impedimentos, assisti-lo nas sessões do Conselho Pleno e representá-lo nas da Câmara de Justiça do Trabalho.

Art. 19.

Incumbe aos procuradores regionais:

a)dirigir o serviço da respectiva Procuradoria;

b)funcionar nas sessões do Conselho Regional e nas audiências, opinando verbalmente sobre a matéria em debate e inquirindo os litigantes. testemunhas e peritos;

c)apresentar, semestralmente, ao procurador geral, relatório das atividades da respectiva Procuradoria, bem como dados e informações sobre a administração da Justiça do Trabalho na região.

Art. 20.

Aos procuradores e demais funcionários compete desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos pelo procurador ou regional.

CAPÍTULO VI

DA PROCURADORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 21.

A Procuradoria da Previdência Social será constituída de um procurador geral e de procuradores. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

Parágrafo únicoJunto à Procuradoria haverá uma Secretária.

Parágrafo únicoJunto à Procuradoria haverá uma Secretaria. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

Art. 22.

Compete à Procuradoria da Previdência Social:

a)oficiar nos processos que tenham de ser apreciados pela Câmara de Previdência Social e pelo Conselho Pleno em matéria de previdência social;

b)funcionar nas sessões do Conselho Pleno e da Câmara de Previdência Social. opinando verbalmente sobre a matéria em debate;

c)opinar sobre os processos e assuntos que transilarem pelo Departamento de Previdência Social e em que houve, matéria jurídica a examinar:

d)funcionar, em primeira instância. nas ações propostas contra União Federal. para anulação de atos e resoluções do Conselho, em matéria de previdência social, recebendo por ela a primeira citação no Distrito Federal;

e)promover na justiça ordinária do Distrito Federal a cobrança das multas impostas pelo presidente ou pelo Conselho, em matéria de previdência social, bem como qualquer outro procedimento de que descende o cumprimento das decisões pelos mesmos proferidas:

f)recorrer das decisões da Câmara de Previdência Social nos casos em que lhe pareça ter havido violação da lei ou quando julgar conveniente para a uniformização das decisões da mesma Câmara:

g)fornecer ao Ministério Público as informações de que careça, nas ações: propostas nos Estados ou no Território do Acre, para excução ou anulação das decisões do Conselho em matérias de previdência social;

h)promover a manifestação do Conselho sobre os assuntos de sua competência em que haja dúvidas a resolver.

Art. 23. Cabe especialmente ao procurador geral :

a)dirigir os serviços da Procuradoria, expedindo as necessárias instruções;

b)designar, entre os adjuntos, o sub-procurador geral;

c)apresentar ao presidente do Conselho, até ao dia 31 de março, relatório dos trabalhos da Procuradoria no ano anterior.

Art. 23.

Cabe especialmente ao procurador geral: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

a)dirigir os serviços da Procuradoria, expedindo as necessárias instruções; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

b)apresentar ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, por intermédio do presidente do Conselho, até ao dia 31 de março, um relatório dos trabalhos da Procuradoria no ano anterior. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

Art. 24.

Compete ao subprocurador geral, além dos encargos que lhe forem atribuídos pelo procurador geral, substituí-lo, nas faltas e impedimentos, e assisti-lo ou representá-lo nas sessões.

Art. 25.

Aos procuradores e demais funcionários incumbe desempenhar os encargos que lhes forem atribuídos pelo procurador geral. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

CAPÍTULO VII

DOS DEPARTAMENTOS E SERVIÇOS

Art. 26.

Ao Serviço Administrativo incumbe: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

a)executar os serviços relativos ao protocolo, arquivo e portaria, bem como à distribuição de material; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

b)manter os serviços de divulgação da jurisprudência e de biblioteca; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

c)executar os serviços de datilografia de massa, taquigrafia, atas e acordãos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

Art. 27.

Ao Departamento de Justiça do Trabalho incumbe:

a)como orgão auxiliar da Justiça do Trabalho, o andamento dos feitos e papeis, a guarda e conservação dos autos, a abertura de vista aos interessados, e o encaminhamento e conclusão dos processos: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

b)o estudo e informação das questões de trabalho, salário e análogas, afetas ao Conselho, e a coleta e organização do dados estatísticos relativos à administração da Justiça do Trabalho.

Art. 28.

Ao Departamento de Previdência Social incumbe:

a)o estudo e registo dos processos de eleição e demais atos de constituição ou modificação das administrações dos Institutos e Caixas, e a autuação e instrução dos recursos de que trata o art. 9º inciso II, alínea a; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

b)o exame e informação das propostas orçamentárias e dos pedidos de verbas suplementares dos Institutos e Caixas; o registro dos orçamentos aprovados e dos reforços autorizados; o controle da execução orçamentária e da situação patrimonial; o estudo dos balanços anuais e o preparo das instruções necessárias à boa execução dos, serviços de contabilidade dos referidos Institutos e Caixas;

c)o serviço da quota de previdência;

d)o estudo e informação dos assuntos relativos à aplicação imobiliária das reservas dos institutos e Caixas e a coleta e organização dos dados estatísticos relacionados com os referidos assuntos;

e)o exame das questões de técnica atuarial pertinentes aos Institutos e Caixas; a organização de instruções e tábuas, e a fixação dos coeficientes de benefícios e taxas de contribuição. o que será feito em articulação com o Conselho Atuarial do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio.

Art. 29. A Inspetoria incumbe :

a)inspecionar e fiscalizar os Institutos e Caixas, tomar as respectivas contas e exercer os atos de intervenção que lhe forem determinados;

b)executar as diligências e verificações de que o Conselho necessitar concernentes às relações entre empregadores e empregados.

Art. 29.

Ao Departamento de Previdência Social incumbe, ainda, inspecionar e fiscalizar os Institutos e Caixas, tomar as respectivas contas e executar os atas de intervenção que lhe forem determinados. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

Art. 30.

s Departamentos e o Serviço Administrativo ficarão diretamente subordinados ao presidente do Conselho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Art. 31.

Das decisões das Câmaras, proferidas em processos de sua competência originária, cabe recurso ordinário para o Conselho Pleno. Das decisões que proferirem em única ou última instância cabe recurso extraordinário para o mesmo Conselho, sempre que essas forem tomadas por maioria inferior a cinco votos. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

Parágrafo únicoAo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio é facultado, nas condições que fixar o regulamento, rever, mediante avocação do respectivo processo, as decisões do Conselho e os atos do presidente, em matéria de previdência social.

Parágrafo únicoO Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio poderá rever ex officio as decisões do, Conselho e os atas do Presidente nas matérias a que se referem o art. 9º, inciso I, alíneas a a d, e o artigo 11., alínea e. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

Art. 32.

Conselho Pleno, as Câmaras e respectivos presidentes puderão determinar às demais autoridades da Justiça do Trabalho a realização dos atos processuais e diligências necessários ao julgamento dos feitos sob sua apreciação.

Art. 33. Serão determinadas em decreto-lei as despesas com o custeio da Justiça do Trabalho, bem como as carreiras e cargos do Conselho Nacional do Trabalho e dos demais órgãos e tribunais da referida Justiça, os quais constituirão o quadro II do pessoal do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a ser organizado pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, nos termos do art. 106 do Decreto-Lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939.

§ 1ºNo quadro que passará a ser I, do Ministério a que êste. artigo se refere, far-se-á a supressão dos cargos dos funcionários que compõem as atuais Procuradorias do Departamento Nacional do Trabalho e do Conselho Nacional do Trabalho e a Secretario do mesmo Conselho, operando-se no mesmo ato a transferência desses funcionário: para o novo quadro, respeitados a situação pessoal, hierarquia e direitos de que estejam investidos.

§ 2°Serão aproveitados no quadro II a que se refere este artigo os extranumerários e os que, sob outros títulos, exerçam funções nas Procuradorias e Secretarias mencionadas no parágrafo anterior, desde que se submetam às necessárias provas de capacidade.

Art. 33.

s cargos que forem criados para atender aos serviços do Conselho Nacional do Trabalho e das Procuradorias serão incluídos no quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

Parágrafo únicoFicam garantidos nos cargos de Procurador Geral da Procuradoria da Justiça do Trabalho e da Procuradoria da Previdência Social, respectivamente, os atuais ocupantes dos cargos de Procurador geral do Departamento Nacional do Trabalho e do Conselho Nacional do Trabalho. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.852, de 1940)

Art. 34.

A primeira nomeação dos membros representantes das classes dos empregados e empregadores será feito livremente pelo Presidente da República.

Art. 35.

Fica extensivo aos Institutos de Aposentadoria e Pensões o disposto no art. 14 do Decreto n. 20.465, de 1 de outubro de 1931.

Art. 36.

Entre as atribuições da Comissão instituída pelo artigo 108 do Decreto-Lei n. 1.237, de 2 de maio de 1939, se compreendem as de e abordar o regulamento do presente decreto-lei e de proceder adaptação do Conselho Nacional do Trabalho à sua nova organização.

Art. 37.

A execução do presente decreto-lei do mesmo modo que a do de n. 1.287, de 2 de maio de 1939, fica subordinada á expedição do respectivo regulamento.

Rio de Janeiro, 15 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

Getulio VargasWaldemar Falcão.

Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1940

Remissões do artigo