Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1320, de 12 de março de 1974
DL 1320
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reajusta os vencimentos e salários dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
São majorados em 20% (vinte por cento) os atuais valores de vencimento, provento e pensão do pessoal ativo e inativo dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 1.261, de 27 de fevereiro de 1973, ressalvados os casos previstos no artigo 4º deste Decreto-lei.
Art. 2.
Os valores dos vencimentos dos cargos em comissão, das gratificações de função e das gratificações de representação de gabinete, decorrentes da aplicação do Decreto-lei número 1.261, de 27 de fevereiro de 1973, são reajustados em 20% (vinte por cento), ressalvados os casos previstos no artigo 4º, deste Decreto-lei.
Art. 3.
As retribuições dos servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal ocupantes de empregos regidos pela legislação trabalhista, são reajustadas de acordo com o critério estabelecido no artigo 2º e respectivos parágrafos, do Decreto-lei número 1.202, de 17 de janeiro de 1972.
Art. 4.
As escalas de vencimento e de gratificação dos Grupos, aprovados pelas Leis números 6.002, de 19 de dezembro de 1973, e 6.011, de 26 de dezembro de 1973, passam a vigorar com os valores constantes do Anexo I.
Parágrafo únicoO limite máximo de retribuição mensal para os funcionários abrangidos por este artigo é de Cr$7.880,00 (sete mil, oitocentos e oitenta cruzeiros) observado o disposto no parágrafo único, do artigo 6º, do Decreto-lei nº 1.256, de 26 de janeiro de 1973.
Art. 5.
A Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, a que se refere o artigo 10, da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, é calculada sobre o valor do vencimerto-base do cargo efetivo do funcionário, não incidindo o cálculo sobre quaisquer acréscimos ou absorções.
Art. 6.
O reajustamento de que trata o artigo 1º deste Decreto-lei será concedido sem redução de diferença de vencimentos e de vantagens, legalmente assegurados e sujeitos a absorção progressiva.
Art. 7.
Nos cálculos decorrentes da aplicação deste Decreto-lei serão desprezadas as frações de cruzeiro, inclusive em relação aos descontos que incidirem sobre o vencimento.
Art. 8.
Os valores decorrentes do disposto neste Decreto-lei vigorarão a partir de 1 de março de 1974 e a despesa decorrente será atendida com recursos orçamentários, inclusive na forma prevista no artigo 7º, da Lei nº 5.978, de 12 de dezembro de 1973, que estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 1974.
Art. 9.
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de março de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.3.1974.