Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 13, de 24 de novembro de 1937
DL 13
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga os arts. 1º e 3º da lei n.º 583, de 9 de novembro de 1937.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando das atribuições que lhe concede o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam revogados os arts. 1º e 3º da lei n. 583, de 9 de novembro dêste ano.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS
Arthur de Souza Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1937 e retificado no DOU de 4.12.1937
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