Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1298, de 26 de dezembro de 1973
DL 1298
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Prorroga a vigência do Decreto-lei nº 1.115, de 24 de julho de 1970.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item II, do artigo 55, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1.
O parágrafo único do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.115, de 24 de julho de 1970, alterado pelo Decreto-lei nº 1.280, de 6 de julho de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo únicoO regime especial de que trata este artigo prevalecerá até 31 de dezembro de 1974.
Art. 2.
Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Marcos Vinícius Pratini de Moraes
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.12.1973