Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1.287 de 23/05/1939
Republicação/retificação · redação atual não confirmada
Decreto-Lei nº 1.287 de 23/05/1939
DECRETO-LEI N. 1.287 – DE 23 DE MAIO DE 1939
Renova o prazo estabelecido no art. 4º do Decreto-Lei n. 968, de 21 de dezembro de 1938, e dá outras providências
O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, e
Considerando as razões expostas, em sua Resolução n. 6, pelo Diretório Regional do Conselho Nacional de Geografia, no Território do Acre, como o apoio da direção central do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística,
Considerando ainda a conveniência de serem retificadas as divisas dos municípios de Rio Branco, Seabra, Feijó, Xapuri e Cruzeiro do Sul atendendo às ponderações formuladas pela administração acreana ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;
Decreta:
2\. Com o municipio de Seabra:
Começando na intersecção da linha geodésica acima referida com o ribeirão Riozinho da Liberdade, segue por este até a sua nascente e dai continua pelo divisor de aguas dos rios Gregório e Juruá até a intersecção de uma rota leste-oeste em direção à cabeceira do ribeirão Rio Branco do Juruá; segue essa linha até a cabeceira do ribeirão Rio Branco do Juruá e daí por outra reta alcança a cabeceira do córrego Grajaú; desse ponto, segue em linha reta até a confluência do córrego Pedro Gomes com o rio Tejo; sobe pelo rio Tejo a foz do córrego Machadinho e por este até a sua cabeceira; finalmente, prossegue por uma reta norte-sul ao encontro da fronteira com a República do Perú no divisor de aguas que separa as que correm para o Alto Juruá, a oeste, das que vão para o mesmo rio, ao norte.
3\. Com a República do Perú:
Começando no divisor de aguas que separa as que correm para o Alto Juruá, a oeste, das que correm para o mesmo rio, ao norte, no ponto atingido pela reta norte-sul originada na cabeceira do córrego Machadinho, prossegue pelo mencionado divisor até defrontar a nascente do rio Breu; alcança essa nascente e continua pelos limites do Brasil com o Perú até à nascente principal do rio Jaquirana ou Alto Javari.
3\. Com o município de Sena Madureira:
Começando no rio Moaco, na intersecção com a linha geodésica de limite com o Estado do Amazonas, sobe esse rio até sua cabeceira e daí alcança o divisor de aguas dos rios Purús e Embira; continua por este divisor até defrontar ao sul a nascente principal do córrego Santa Rosa, prosseguindo por uma reta norte-sul até alcançar a cabeceira desse córrego na fronteira com a República do Perú.
3\. Com a República da Bolívia:
Começando no rio Abunan, junto à povoação acreana de Porto Fiscal, no ponto em que o encontra a reta que vai da confluência de Bení e do Mamoré, formadores do rio Madeira, à nascente principal do rio Jaquirana ou Alto Javarí, sobe pelo álveo do Abunan até a boca do rio Rapirran, pelo qual continua até a sua nascente principal.
Daí, segue em linha reta até a foz do rio Chipamanu, sobe por este ao encontro da reta norte-sul que, passa pela cabeceira do córrego Itú.
4\. Com o município de Xapurí:
Começando na fronteira com a República da Bolívia, no ponto em que o rio Chipamanu é cortado pela reta norte-sul que vai encontrar a cabeceira do córrego Itú. segue por essa reta até a dita cabeceira o desce pelo córrego Itú até sua foz no rio Acre; daí atravessando o rio Acre, segue em reta leste-oeste até encontrar o ribeirão Caipora; segue por este ribeirão até a sua cabeceira e continua por uma reta sul-norte até o córrego Mapinguarí, continuando por esse córrego até sua nascente e daí por uma reta leste-oeste até o Ribeirão São Francisco ou Spalha, subindo por este ribeirão até sua cabeceira; daí por uma reta leste-oeste até o divisor dos rios Acre e Iaco.
V. Municipio do Seabra (n. 5) Limites municipais:
1\. Com o município do Cruzeiro do Sul:
Começando na fronteira da República do Perú, no divisor de aguas que separa as que correm para o Alto Juruá, a oeste, das que correm para o mesmo rio, no ponto de intersecção da linha norte-sul que passa na cabeceira do córrego Machadinho, desce por este até a sua foz e prossegue pelo curso rio Tejo até a confluência com o córrego Pedro Gomes; daí continua por uma reta em direção à cabeceira, do córrego Grajaú e desta por outra reta em direção à cabeceira do ribeirão Rio Branco do Juruá; desse ponto alcança em reta oeste-leste e divisor de aguas dos rios Branco e Gregório e segue por esse divisor até alcançar a cabeceira do ribeirão Riozinho da Liberdade; finalmente, desce por esse ribeirão até a a intersecção da linha geodásica de limite com o Estado do Amazonas.
4\. Com a República do Perú:
Começando na Intersecção da reta norte-sul que passa pela cabeceira do Murú com o divisor de aguas dos rios Embira e Curanjo ou Curumaú, segue pelo limite entre o Brasil e a República do Perú até o encontro da reta norte-sul originada na cabeceira do córrego Machadinho, com o divisor de águas que separa as que correm para o Alto Juruá, a oéste, das que correm para o mesmo rio, ao norte.
2\. Com o município de Rio Branco.
Começando no divisor de águas dos rios Iaco e Acre, na intersecção da linha léste-oéste originada da cabeceira do ribeirão Spalha ou São Francisco, segue por essa linha até o referido ribeirão, continuando por este até a intersecção da linha léste-oéste, que parte da cabeceira do córrego Mapinguarí; prossegue por essa linha e pelo álveo do córrego Mapinguarí até a intersecção da linha sul-norte que parte da nascente do ribeirão Caipora; continua por essa linha, e, em seguida, pelo ribeirão Caipora até a intersecção da linha léste-oéste que vem da foz do córrego Itú, afluente oriental do Acre; acompanha essa linha até a foz do córrego Itú e sobe por este até sua cabeceira; desta, por uma reta norte-sul, atingindo o rio Chipamanu, limite com a República da Bolívia.
3\. Com a República da Bolivia:
Começando no rio Chipamanu, no ponto em que é atingido pela reta norte-sul que passa pela cabeceira do córrego Itú, continua pelo mesmo Chipamanu até sua nascente principal.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
getulio vargas.
Francisco Campos.