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Decreto-Lei nº 1286, de 21 de setembro de 1973

DL 1286

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Art. 1. Art. 2.

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Modifica a legislação do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

A partir do exercício de 1974, o imposto de renda progressivo, devido anualmente pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, será cobrado de acordo com a seguinte tabela:

CLASSES DE RENDA LÍQUIDA (Cr$)	Alíquotas (%)
Até 10.700	Isento
De 10.701 a 11.550	3
De 11.551 a 15.300	5
De 15.301 a 21.250	8
De 21.251 a 30.050	12
De 30.051 a 40.750	16
De 40.751 a 54.600	20
De 54.601 a 71.250	25
De 71.251 a 103.000	30
De 103.001 a 130.750	35
De 130.751 a 180.750	40
De 180.751 a 222.550	45
Acima de 222.550	50

§ 1ºO imposto é calculado em cada classe sobre a porção de renda compreendida nos respectivos limites, desprezada a fração de renda inferior a Cr$1,00 (hum cruzeiro).

§ 2ºO imposto progressivo é a soma das parcelas correspondentes a cada classe.

Art. 2.

Este Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de setembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

José Flávio Pécora

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.9.1973

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