Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 1265, de 14 de março de 1973

DL 1265

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Tesouro Nacional a promover o aumento do capital da Companhia Siderúrgica Nacional e dá outras providências.

O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Tesouro Nacional autorizado a promover a subscrição, no aumento de capital da Companhia Siderúrgica Nacional, de até Cr$..............209.600,000,00 (duzentos e nove milhões e seiscentos mil cruzeiros), e ser integralmente realizado em 1973.

§ 1ºO aumento de que trata este artigo será representado por ações do valor nominal de Cr$ 1,00 (hum cruzeiro)cada uma.

§ 2ºAos atuais acionistas é assegurado o direito de preferência para a subscrição proporcional de ações.

Art. 2.

E o Ministério da Fazenda autorizado a subscrever, pelo Tesouro Nacional, as ações necessárias à integralização do novo capital.

Art. 3.

Para atender a despesa a que se refere o artigo primeiro fica aberto no Ministério da Fazenda um crédito especial de Cr$ 209.600.000,00 (duzentos e nove milhões e seiscentos mil cruzeiros), observada a seguinte classificação :

28. 00 Encargos Gerais da União

28.01 Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda

18. 00 Dispêndios Gerais

1.003 Participação Financeira da União no aumento de capital da Companhia Siderúrgica Nacional

4.0.0.0 Despesas de Capital

4.2.0.0 Inversões Financeiras

4.2.2.0 Participação em Constituição ou aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras

Art. 4.

Na integralização do aumento de capital a que estiver obrigado o Tesouro Nacional, nos termos deste Decreto-lei, serão utilizados primeiramente, os recursos previstos na Lei n.º 5.114, de 23 de setembro de 1966.

Art. 5.

Para efeito do disposto no presente Decreto-lei, fica o Ministério da Fazenda autorizado a emitir e colocar Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, até o valor de Cr$ 209.600.000,00.

Art. 6.

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de março de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

Marcus Vinicius Pratini d.e Moraes

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.3.1973

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