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Decreto-Lei nº 1247, de 24 de novembro de 1972

DL 1247

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Autoriza o Tesouro Nacional a subscrever aumento do capital do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item Il da Constituição,

DECRETA:

Art. 1.

Fica o Tesouro Nacional autorizado a promover a subscrição, no aumento de capital do Banco do Brasil S.A., aprovado pela assembléia geral de acionistas daquela instituição financeira, até o limite de Cr$130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros) e integralizá-la totalmente no exercício de 1972.

Art. 2.

Para atender à despesa a que se refere o artigo anterior fica aberto no Ministério da Fazenda um crédito especial de Cr$130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzeiros) observada a seguinte classificação:

28.00 - Encargos Gerais da União

28.01 - Recursos sob a Supervisão do Ministério da Fazenda

18.00 - Encargos Gerais

1.005 - Participação Financeira da União no aumento de capital do Banco do Brasil S.A.

4.0.0.0 - Despesa de Capital

4.2.0.0 - Inversões Financeiras

4.2.2.0 - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras.

Art. 3.

É o Ministério da Fazenda autorizado a subscrever, pelo Tesouro Nacional, as ações necessárias à integralização do novo capital.

Parágrafo únicoO Ministério da Fazenda fará subscrever, pelo Tesouro Nacional as ações que não forem tomadas pelos demais acionistas e terceiros, de modo a garantir à integralização total do novo capital.

Art. 4.

A despesa resultante da execução do artigo 2º deste Decreto-lei será coberta com os recursos a que se refere o artigo 61, parágrafo 2º, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 5.710, de 7 de outubro de 1971, ou mediante adiantamento, para posterior reposição, do produto da colocação de títulos do Tesouro Nacional pelo Banco Central do Brasil, caso insuficiente o saldo da conta que registra os referidos recursos.

Art. 5.

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.11.1972

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