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Decreto-Lei nº 1207, de 7 de fevereiro de 1972

DL 1207

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

É criado Programa Especial para o Vale do São Francisco (PROVALE), complementar aos programas em execução, para ocupar os vazios econômicos existentes nessa região e acelerar o seu desenvolvimento econômico e social, integrando-a mais rapidamente ao processo de desenvolvimento nacional.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Cria Programa Especial para o Vale do São Francisco (PROVALE) e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

Consideram-se prioritários na primeira fase de execução do PROVALE:

a)os serviços de dragagem, balizamento, derrocamento, proteção de margens e demais obras de melhoramento das condições de navegabilidade do rio São Francisco, entre as cidades de Pirapora e Petrolina-Juazeiro;

b)o reaparelhamento da frota da Companhia de Navegação do São Francisco;

c)a realização de obras de urbanização, infra-estrutura social, saneamento e irrigação;

d)o apoio aos programas de colonização, irrigação e desenvolvimento agrícola das regiões de Rio Corrente, Rio Grande, Irecê, Jaíba, Paracatu, João Pinheiro, Montes Claros, Petrolina-Juazeiro-Penedo e Propriá;

e)a proteção das nascentes do rio São Francisco e de áreas de sua bacia hidrográfica, mediante a implantação de projetos de reflorestamento e criação de parques nacionais;

f)a construção de eclusas para navegação na barragem de Sobradinho e reurbanização ou relocação das cidades e vilas inundadas pelo reservatório;

g)as seguintes ligações rodoviárias:

BR-316 - trecho Teresina-Picos-Salgueiro;

BR-407 - trecho Picos-Petrolina;

BR-020-242 - trecho Brasília-Posse-Barreiras-Ibotirama;

BR-242 - ponte sobre o rio São Francisco;

BR-030 - trecho Brasília-Carinhanha - BR-116-BR-101-Campinho;

BR-365 - trecho Montes Claros - Pirapora - Patos - Patrocínio - Uberlândia;

BR-135 - trecho Januária - Montalvânia - Correntina;

BR-349 - trecho Correntina - Santa Maria - Bom Jesus da Lapa;

BR-251 - trecho Brasília - Unaí - Montes Claros - Salinas - BR-116;

BR - 496 - trecho Corinto - Pirapora.

§ 1ºA execução dos serviços e obras de que trata este artigo caberá:

IAo Ministério dos Transportes, quanto às alíneas a, b e g, por intermédio do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis (DNPVN), Superintendência Nacional de Marinha Mercante (SUNAMAM) e Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), respectivamente;

Il - Ao Ministério do Interior, quanto à alínea c;

IIIAo Ministério da Agricultura, quarto às alíneas d e e, por intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF);

IVAo Ministério das Minas e Energia e ao Ministério dos Transportes, quanto à alínea f, por intermédio da Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) e do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis (DNPVN).

§ 2ºAs ligações rodoviárias básicas ficarão a cargo do Ministério dos Transportes - DNER, sob cuja orientação será construído, pelos Estados respectivos, o sistema de estradas vicinais.

Art. 3.

Os trechos Corinto-Pirapora, Capim Grosso-Juazeiro e Petrolina-Cabrobó são incluídos no Plano Nacional de Viação, sob as referências BR-496, BR-425 e BR-497, respectivamente.

Art. 4.

Os recursos do PROVALE provirão:

a)de dotações orçamentárias previstas nos orçamentos anuais e plurianuais de investimentos;

b)de transferências do Programa de Integração Nacional (PIN), de que trata o Decreto-lei nº 1.106, de 16 de junho de 1970;

c)de transferências do Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo a Agro-Indústria do Norte e do Nordeste (PROTERRA), de que trata o Decreto-lei nº 1.179, de 6 de julho de 1971;

d)de outras fontes, internas e externas, inclusive dotações especificamente alocadas no Orçamento Monetário, aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional.

Parágrafo únicoOs recursos provenientes do PIN e do PROTERRA só serão aplicados nas áreas abrangidas por esses programas.

Art. 5.

Sem prejuízo das verbas orçamentárias devidamente autorizadas, o PROVALE contará com dotação de recursos no valor de Cr$840.000.000,00 (oitocentos e quarenta milhões de cruzeiros) distribuídos pelos exercícios de 1972 a 1974, como segue:

- Cr$260.000.000,00 em 1972;

- Cr$280.000.000,00 em 1973,

- Cr$300.000.000,00 em 1974.

§ 1ºAs transferências de recursos do Programa de Integração Nacional e do PROTERRA, em cada um dos exercícios mencionados neste artigo, serão aprovados pelo Presidente da República, mediante proposta dos Ministros da Fazenda, do Planejamento e Coordenação Geral e do Interior, e não excederão o limite de Cr$360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de cruzeiros) para o PROTERRA e Cr$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzeiros) para o PIN.

§ 2ºOs recursos orçamentários provenientes do Fundo Especial e de outras dotações, sem aumento de despesa, correspondem a Cr$80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros).

Art. 6.

Os recursos previstos no artigo anterior terão as seguintes aplicações:

Cr$

a) implantação e pavimentação da rede de rodovias básicas ....................................................................	350.000.000,00
b) serviços de dragagem, balizamento, derrocamento, melhoramentos das condições de navegabilidade e aquisição de equipamentos ........................................	20.000.000,00
c) reaparelhamento da frota fluvial ...............................	5.000.000,00
d) construção do sistema de estradas vicinais .............	15.000.000,00
e) apoio aos programas de colonização e reflorestamento .........................................................	50.000.000,00
f) financiamento de projetos de desenvolvimento agrícola e agro-industrial .........................................................	200.000.000,00
g) realização de obras de urbanização, infraestrutura social, saneamento e irrigação ...................................	100.000.000,00

h)reservatório de Sobradinho:

Cr$

I - Construção de eclusas na barragem ........................	70.000.000,00
II - Reurbanização ou relocação de cidades e vilas .......	30.000.000,00

§ 1ºAs importâncias destinadas a órgãos públicos, liberadas mediante utilização de fundos provenientes de transferências do PIN e do PROTERRA, não terão caráter reembolsável.

§ 2ºA importância mencionada na alínea d deste artigo destinar-se-á a financiamentos aos órgãos rodoviários estaduais, por conta do Tesouro Nacional e por intermédio do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, com recursos destacados pelo Banco Central do Brasil, observadas as seguintes condições:

Prazo de resgate: doze anos, com três de carência;

Juros: 10% (dez por cento) ao ano;

Garantia: Obrigações do Tesouro do Estado ou outras a critério do Conselho Monetário Nacional.

Art. 7.

Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Brasília, 7 de fevereiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

Adalberto de Barros Nunes

Orlando Geisel

Mário Gibson Barboza

Antônio Delfim Netto

Mário David Andreazza

L. F. Cirne Lima

Jarbas G. Passarinho

}Júlio Barata

J. Araripe Macêdo

F. Rocha Lagôa

Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Antônio Dias Leite Júnior

João Paulo dos Reis Velloso

José Costa Cavalcanti

Hygino C. Corsetti

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.2.1972

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