Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 12, de 24 de novembro de 1937
DL 12
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de 3.610:000$000, destinado às instalações da Fábrica de Itajubá.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1.
Fica aberto, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de 3.610:000$000 (três mil seiscentos e dez contos) para atender às despesas da ultimação das instalações da Fábrica de Armas Portáteis de Itajubá.
Rio de Janeiro, 24 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS
Eurico Gaspar Dutra
Arthur de Souza Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1937
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