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Decreto-Lei nº 118, de 31 de janeiro de 1967

DL 118

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dá nova redação ao Art. 7º da Lei nº 5.165, de 21 de outubro de 1966.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 2º do artigo 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

decreta:

Art. 1.

O art. 7º da Lei nº 5.165, de 21 de outubro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º Os recursos provenientes dos dois fundos a que se refere a presente Lei, relativos aos exercícios de 1965 e 1966, serão objeto de programas bienais, especiais, elaborados pelas estradas e submetidos à aprovação do Departamento Nacional de Estradas de Ferro (DNEF), até o dia 31 de janeiro de 1967.

Art. 2.

O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Octavio Bulhões

Juarez Távora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.1967

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