Decretos-Lei
Decreto-Lei nº 1149, de 14 de março de 1939
DL 1149
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Extingue 14 cargos da classe "D" na carreira de "Servente" da Secretaria da Câmara dos Deputados.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,
decreta:
Art. 1.
Ficam extintos quatorze (14) cargos da classe "D" da carreira de "Servente" do Quadro Único da Secretaria da Câmara dos Deputados, por estarem vagos em virtude de promoção dos respectivos titulares.
Rio de Janeiro, 14 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
Getulio Vargas.
F. Negrão de Lima.
Estes texto não substitui o publicado na CLBR de 1939
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