Decretos-Lei

Decreto-Lei nº 1102, de 30 de março de 1970

DL 1102

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Art. 1. Art. 2. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

6 artigos

Art. 1.

O comércio de cassiterita em área objeto de autorização de pesquisa, na Província Estanífera de Rondônia, sòmente poderá ser exercido pelo titular da aludida autorização ou peIo Banco do Brasil.

Parágrafo únicoA Província Estanífera de Rondônia compreende a área territorial definida pelo Ministro das Minas e Energia.

Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Estabelece regime especial para o comércio de cassiterita na Província Estanífera de Rondônia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 2.

A cassiterita extraída em área objeto de autorização de pesquisa na Província Estanífera de Rondônia, só poderá ser comercializada e transportada nas quantidades e sob as condições especificadas em Guia de Utilização, expedida pelo Departamento Nacional da Produção Mineral.

Parágrafo únicoA Guia de Utilização mencionará, expressamente, o prazo de validade e as quantidades mensal e total a serem comercializadas.

Art . 3º A cassiterita negociada nos têrmos dos artigos anteriores, sòmente poderá ser transportada da área titulada em que fôr extraída, até o local mais próximo, onde exista repartição do Ministério da Fazenda ou agência do Banco do Brasil, para recolhimento do impôsto único sôbre minerais, mediante Guia de Transporte, a ser expedida pelo Departamento Nacional da Produção Mineral.

§ 1ºA Guia de Transporte indicará:

a)a origem do minério;

b)o nome do titular da autorização de pesquisa;

c)o número do respectivo Alvará;

d)a quantidade de minério;

e)o número da Guia de Utilização.

§ 2ºO impôsto único será arrecadado, mediante guia própria, acompanhada obrigatòriamente da Guia de Transporte.

§ 3ºÉ vedado aos transportadores em geral, e aos responsáveis pelos veículos, embarcações ou aeronaves, aceitar despachos ou efetuar o transporte de cassiterita, entre os locais de que trata o caput dêste artigo, sem que a carga seja acompanhada de Guia de Transporte expedida pelo Departamento Nacional da Produção Mineral.

§ 4ºO transporte realizado sem a observância do disposto no parágrafo anterior, sujeitará o transportador e os responsáveis ali referidos à multa de 3 (três) maiores salários mínimos vigentes no País e à cassação da respectiva habilitação profissional, independentemente da apreensão da cassiterita.

Art. 4.

O preço mínimo de cassiterita, para efeito do comércio de que trata o artigo 1º, será fixado, conjuntamente, pelos Ministérios da Fazenda e das Minais e Energia, de seis em seis meses, através de Portaria.

Art. 5.

Se o titular da autorização de pesquisa não efetuar a compra de cassiterita extraída até o limite da Guia de Utilização, pelos preços mínimos fixados pelo D.N.P.M., fica o Banco do Brasil autorizado a adquiri-la.

Art. 6.

A fiscalização do regime especial do comércio estabelecido no presente Decreto-lei será exercida, em conjunto, pelos Ministérios da Fazenda e Minas e Energia, com a colaboração dos Ministérios da Marinha, Exército, Aeronáutica e Interior, nas respectivas áreas de competência.

Art. 7.

Êste Decreto-lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 30 de março de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Adalberto de Barros Nunes

Orlando Geisel

Antônio Delfim Netto

Márcio de Souza e Mello

Antônio Dias Leite Júnior

José Costa Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.1970

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