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Decreto-Lei nº 1065, de 24 de outubro de 1969

DL 1065

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Presidência da República

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Aprova a participação da República Federativa do Brasil no Fundo de Pré-lnvestimento para a integração da América Latina, sob administração do Banco Interamericano de Desenvolvimento, e dá outras providências.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes conferem os artigos 3º e 6º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969,

DECRETAM:

Art. 1.

É aprovada a participação da República Federativa do Brasil no Fundo de Pré-lnvestimento para a Integração da América Latina, sob administração do Banco Interamericano de Desenvolvimento, com sede em Washington, D. C. Estados Unidos da América, destinado à aplicação de recursos em estudos que permitam identificar e elaborar projetos de alcance multinacional em tôdas as áreas que sejam de importância para a promoção da integração regional, nos têrmos da Declaração dos Presidentes da América, subscrita em 14 de abril de 1967, em Punta del Este, Uruguai.

Art. 2.

Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adiantar, ao Tesouro Nacional, para posterior inclusão no orçamento da União, a importância em cruzeiros equivalente a US$110,000.00, para o fim de subscrever, no presente exercício, a quota de contribuição, da República Federativa do Brasil, no Fundo de que trata o artigo anterior.

Art. 3.

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

Antônio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.10.1969

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