CNJ — Resoluções
Resolução CNJ nº 90/2009
Res. CNJ 90/2009
Ver fonte oficial
20 artigos
Nesta página
Art. 1. CAPÍTULO I – DO QUADRO DE PESSOAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES - TIC CAPÍTULO II – DOS SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO CAPÍTULO III – DA INTEGRAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO CAPÍTULO IV – INFRAESTRUTURA DE TIC CAPÍTULO V – GESTÃO DE TIC CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1.
Os Tribunais deverão manter serviços de tecnologia da informação e comunicação - TIC necessários à adequada prestação jurisdicional, observando os referenciais estabelecidos nesta Resolução.
Dispõe sobre os requisitos de nivelamento de tecnologia da informação no âmbito do Poder Judiciário.
CUMPRDEC 0201161-76.2009.2.00.0000
Acórdão do TCU 1603/2008-plenário
Código: C-AJSIS , C-TJSIS
CONSULTA 0004794-45.2010.2.00.0000
Revogada pela Resolução nº 211, de 15 de dezembro de 2015.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e
CONSIDERANDO que o Poder Judiciário é uno e exige a implementação de diretrizes nacionais para nortear a atuação institucional de todos os seus órgãos;
CONSIDERANDO a edição da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006;
CONSIDERANDO a edição da Resolução CNJ nº 70, de 18 de março 2009, que definiu a meta nacional de nivelamento - informatizar todas as unidades judiciárias e interligá-las ao respectivo tribunal e à rede mundial de computadores (internet);
CONSIDERANDO a edição do acórdão do TCU 1603/2008-plenário, que recomenda ao CNJ a promoção de ações para a melhoria da gestão dos níveis de serviço de tecnologia da informação e comunicações - TIC; e
CONSIDERANDO o que ficou decidido na 91ª Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça, ocorrida em 29/09/2009, Processo nº 2009.10.00.005080-3,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO QUADRO DE PESSOAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÕES - TIC
Art. 2.
O Tribunal deve constituir quadro de pessoal permanente de profissionais da área de TIC.
§ 1ºAs funções gerenciais e as atividades estratégicas da área de TIC devem ser executadas, preferencialmente, por servidores efetivos do quadro permanente.
§ 2ºSão atividades estratégicas:
Igovernança de TIC;
IIgerenciamento de projetos de TIC;
IIIanálise de negócio;
IVsegurança da informação;
Vgerenciamento de infraestrutura;
VIgestão dos serviços terceirizados de TIC.
§ 3ºA força de trabalho terceirizada que realize as funções e atividades descritas nos parágrafos anteriores deve ser gradualmente substituída.
§ 4ºO Tribunal deverá manter quadro de pessoal permanente de que trata o caput compatível com a demanda e o porte, adotando como critérios para fixar o quantitativo necessário, dentre outros, o número de usuários internos de recursos de TIC, o grau de informatização, o número de estação de trabalho, o desenvolvimento de projetos na área de TIC e o esforço necessário para o atingimento das metas do planejamento estratégico, tomando como referencial mínimo o Anexo I.
§ 5ºO Tribunal deverá definir e aplicar política de gestão de pessoas que promova a fixação de recursos humanos na área da TIC.
Art. 3.
Deve ser elaborado e implantado plano anual de capacitação para desenvolver as competências necessárias à operacionalização e gestão dos serviços de TIC.
Parágrafo únicoO plano anual de capacitação deverá promover e suportar, de forma contínua, o alinhamento das competências técnicas e gerenciais do quadro de pessoal de TIC às melhores práticas de governança, bem como sua atualização tecnológica.
CAPÍTULO II
DOS SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO
Art. 4.
O Tribunal deve desenvolver ou contratar o desenvolvimento de sistemas de informação obedecendo aos requisitos estabelecidos nesta Resolução e ao disposto na Lei nº 11.419/2006.
Parágrafo únicoOptando pela contratação, o Tribunal deverá fazer constar no instrumento contratual cláusula que determine que a propriedade intelectual dos códigos-fonte é da pessoa de direito público contratante, inclusive os referentes ao fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, manutenção e atualizações.
Art. 5.
Na contratação de sistemas de informação em que a propriedade intelectual não é da pessoa de direito público contratante, o Tribunal deverá fazer constar no instrumento contratual cláusula que determine o depósito do código-fonte junto à autoridade brasileira que controla a propriedade intelectual de softwares para garantia da continuidade dos serviços em caso de rescisão contratual ou encerramento das atividades da contratada.
Art. 6.
Os sistemas de automação deverão atender a padrões de desenvolvimento, suporte operacional, segurança da informação, gestão documental, interoperabilidade e outros que venham a ser recomendados pelo Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário e aprovados pela Comissão de Tecnologia e Infraestrutura do CNJ. (Redação dada pela Resolução n° 136, de 13.07.11)
§ 1ºAs novas aplicações de sistemas de automação de procedimentos judiciais deverão:
Iser portáveis e interoperáveis;
IImanter documentação atualizada;
IIIser homologadas antes de entrar em produção;
IVoferecer suporte para assinatura baseado em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil;
Vo Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Acompanhamento e Gestão de Processos e de Documentos Eletrônicos da Justiça aprovado pelo CNJ; e
VIos padrões de interoperabilidade do Governo Federal - e-PING.
§ 2ºFacultativamente, aplicar-se-á o parágrafo anterior aos sistemas de automação de procedimentos administrativos dos tribunais.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO
Art. 7.
Deve ser garantida a integração entre sistemas do primeiro, segundo graus e Tribunais Superiores.
Art. 8.
As informações sobre processos, seus andamentos e o inteiro teor dos atos judiciais neles praticados devem ser disponibilizados na internet, ressalvadas as exceções legais ou regulamentares.
CAPÍTULO IV
INFRAESTRUTURA DE TIC
Art. 9.
O nivelamento de infraestrutura de TIC deve obedecer aos seguintes requisitos mínimos:
Ium microcomputador para cada posto de trabalho que exija uso de recursos de tecnologia da informação;
IIuma impressora para cada ambiente de trabalho, com tecnologia de impressão frente e verso e em rede sempre que possível, com qualidade adequada à execução dos serviços;
IIIlinks de transmissão entre as unidades e o Tribunal suficientes para suportar o tráfego de dados e informações e garantir a disponibilidade exigida pelos aplicativos, sendo o mínimo de 2 Mbps para download; e
IVconexão à rede de dados para cada dispositivo que necessite de recursos de rede; e
Vsempre que necessário, um scanner para cada ambiente de trabalho que demande recursos de digitalização de documentos que tenha capacidade compatível com essa demanda.
§ 1ºAs especificações do parque tecnológico devem ser compatíveis com as necessidades dos serviços.
§ 2ºDeverão ser definidos processos para gestão dos ativos de infraestrutura de TIC do Tribunal, de acordo com as melhores práticas preconizadas pelos padrões nacionais e internacionais, notadamente no que tange ao registro e acompanhamento da localização de cada equipamento.
CAPÍTULO V
GESTÃO DE TIC
Art. 10.
A estrutura organizacional, o quadro de pessoal, a gestão de ativos e os processos do setor responsável pela gestão de trabalho da área de TIC do Tribunal deverão estar adequados às melhores práticas preconizadas pelos padrões nacionais e internacionais para as áreas de governança e de gerenciamento de serviços de TIC.
Art. 11.
Tribunal deve elaborar e manter um Planejamento Estratégico de TIC - PETI, alinhado às diretrizes estratégicas institucionais e nacionais.
Parágrafo únicoDeverá ser elaborado, com base no PETI, o plano diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTI).
Art. 12.
Tribunal deverá constituir comitê ou comissão responsável por orientar as ações e investimentos em TIC, observado o planejamento de que trata o artigo anterior.
Parágrafo únicoRecomenda-se que a composição de tal comitê ou comissão seja multidisciplinar.
Art. 13.
Tribunal deve elaborar e aplicar Política de Segurança da Informação, por meio de um Comitê Gestor, alinhada com as diretrizes nacionais.
Art. 14.
As aquisições de equipamentos e contratação de serviços na área de TIC devem atender aos padrões recomendados pelo Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário e aprovado pela Comissão de Tecnologia e Infraestrutura do CNJ. (Redação dada pela Resolução n° 136, de 13.07.11)
Art. 15.
Superior Tribunal de Justiça - STJ, o Tribunal Superior do Trabalho - TST, o Conselho da Justiça Federal - CJF, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, o Tribunal Superior Eleitoral - TSE, o Superior Tribunal Militar - STM, os Tribunais de Justiça e os Tribunais de Justiça Militar poderão propor ao CNJ normas específicas sobre TIC para o respectivo segmento e recomendar uso de estruturas e serviços de tecnologia disponíveis.
Parágrafo únicoO CNJ manterá banco de melhores práticas e definirá requisitos para atestar conformidade de sistemas de automação judicial, conferindo selo a esse respeito.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16.
Deve ser enviado ao CNJ um plano de trabalho e respectivo cronograma de atendimento aos critérios de nivelamento estabelecidos nesta Resolução, no prazo de 120 dias após a publicação.
Parágrafo únicoO cronograma referido no caput deste artigo deverá prever o atendimento total dos critérios até dezembro de 2014, contemplando, a cada ano, no mínimo 20% de cada uma das obrigações determinadas.
Art. 17.
CNJ realizará, anualmente, diagnóstico para avaliar os portes de: governança de TI, tecnologia, automação, força mínima recomendada para TIC e capacitação dos tribunais. (Redação dada pela Resolução n° 136, de 13.07.11)
Art. 18.
s Tribunais serão classificados conforme o porte, com base nos critérios estabelecidos pelo Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário e aprovados pela Comissão de Tecnologia e Infraestrutura do CNJ. (Redação dada pela Resolução n° 136, de 13.07.11)
Art. 19.
CNJ poderá destinar recursos ou oferecer apoio técnico aos Tribunais com maior carência, visando o nivelamento tecnológico.
Parágrafo únicoSerão estabelecidas prioridades de acordo com o porte do Tribunal e as diretrizes da Comissão de Tecnologia e Infraestrutura do CNJ.
Art. 20.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro GILMAR MENDES
ANEXO I
FORÇA DE TRABALHO TOTAL MÍNIMA RECOMENDADA PARA TIC
| Total de Usuários de recursos de TIC | % mínimo da força de trabalho de TIC (efetivos, comissionados e terceirizados) | Mínimo necessário de profissionais do quadro permanente |
| Até 500 | 7,00% | 15 |
| Entre 501 e 1.500 | 5,00% | 35 |
| Entre 1.501 e 3.000 | 4,00% | 75 |
| Entre 3.001 e 5.000 | 3,00% | 120 |
| Entre 5.001 e 10.000 | 2,00% | 150 |
| Acima de 10.000 | 1,00% | 200 |
ANEXO II (Revogado pela Resolução nº 136, de 13.07.11)