CNJ — Resoluções

Resolução CNJ nº 676/2026

Res. CNJ 676/2026

Nesta página

Art. 1. Art. 8. Art. 2. Art. 4. Art. 6. Art. 3.

6 artigos

Altera os arts. 1º, VII e 8º da Resolução CNJ nº 296/2019, que cria e revoga Comissões Permanentes no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, bem como os arts. 4º, I, e 6º, I, da Resolução CNJ nº 582/2024, que institui o Fórum Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e o Formulário de Registro de Ocorrência Geral de Emergência e Risco Iminente às Pessoa.

SEI n. 02099/2026 e 00049/2026

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições regimentais, especialmente as previstas nos arts. 6º e 102 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, considerando o que consta no processo SEI/CNJ nº 02099/2026 2026 e no julgamento do Ato Normativo nº 0000849-88.2026.2.00.0000, na 4ª Sessão Virtual, finalizada em 8 de abril de 2026,

RESOLVE:

Art. 1.

Os arts. 1º e 8º da Resolução CNJ nº 296/2019 passam a vigorar com as seguintes alterações:

" ........................................................................................

......................................................................................................

VIIComissão Permanente de Justiça Criminal, Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;

.......................................................................................................

Art. 8.

À Comissão Permanente de Justiça Criminal, Segurança Pública e enfrentamento ao Crime Organizado compete:

Iapreciar, emitir parecer e deliberar sobre matérias relativas às políticas judiciais afetas à sua área de atuação;

IIacompanhar, fiscalizar e avaliar as ações, programas e projetos do Poder Judiciário relacionados à justiça criminal e à segurança pública;

IIIpromover debates, audiências públicas, estudos e pesquisas sobre temas relacionados à justiça criminal, à segurança pública e ao enfrentamento ao crime organizado;

IVpropor programas, projetos e ações voltados ao aperfeiçoamento e modernização do sistema de justiça criminal; e

Vpropor medidas destinadas ao fortalecimento das políticas judiciárias de prevenção à violência e de enfrentamento ao crime organizado;

.............................................................................................”(NR)

Art. 2.

Os arts. 4º e 6º da Resolução CNJ nº 582/2024 passam a vigorar com as seguintes alterações:

“

Art. 4.

.......................................................................................

Io(a) Conselheiro(a) designado(a) como Supervisor(a) Institucional da Política Judiciária Nacional Programática (PJNP) da Promoção aos Direitos da Pessoa LGBTQIA+, que o presidirá; .......................................................................................................

Art. 6.

..........................................................................................

Io(a) Conselheiro(a) designado(a) como Supervisor(a) Institucional da Política Judiciária Nacional Programática (PJNP) da Promoção aos Direitos da Pessoa LGBTQIA+, como Coordenador(a) do Comitê Executivo;

............................................................................................” (NR)

Art. 3.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Edson Fachin

Remissões do artigo