CNJ — Resoluções
Resolução CNJ nº 674/2026
Res. CNJ 674/2026
Altera o art. 15 da Resolução CNJ nº 615/2025, que estabelece diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário.
SEI n. 00049/2026; 16228/2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições regimentais, especialmente as previstas nos arts. 6º e 102, considerando o que consta no Processo SEI/CNJ 16228/2025 e no Ato Normativo nº 0008089-65.2025.2.00.0000, julgado na 3ª Sessão Virtual, finalizada em 20 de março de 2026,
RESOLVE:
Art. 1.
A Resolução CNJ nº 615/2025 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 15.
.....................................................................................
§ 1ºO Comitê será formado por membros titulares e suplentes, divididos por categoria e designados por ato do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, a partir das seguintes origens:
Itrês Conselheiros do CNJ, todos titulares, sendo:
a)pelo menos um(a) integrante da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Inovação; e
b)o(a) Conselheiro(a) encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais do CNJ; ...........................................................................................” (NR)
Art. 2.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Edson Fachin