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Resolução CNJ nº 664/2025

Res. CNJ 664/2025

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Inclui o art. 3º-A na Resolução CNJ nº 72/2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio no âmbito dos tribunais estaduais e federais.

SEI n. 00139/2025

Cumprdec n. 0001248-20.2026.2.00.0000

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando a decisão plenária tomada no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo nº 0003804-63.2024.2.00.0000, na 16ª Sessão virtual, finalizada em 5 de dezembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1.

A Resolução CNJ nº 72/2009 passa a vigorar acrescida do art. 3º-A, com a seguinte redação:

“Art. 3º-A A convocação de juízes de primeiro grau para substituição nos tribunais, seja a título de remoção ou de promoção, observará a seguinte limitação quantitativa:

Iostribunais com até 60 (sessenta) membros poderão convocar até 10% (dez por cento) do total de seus integrantes;

IIos Tribunais com mais de 60 (sessenta) e até 120 (cento e vinte) membros poderão convocar até 15% (quinze por cento) do total de seus integrantes;

IIIos tribunais com mais de 120 (cento e vinte) membros poderão convocar até 20% do total de seus integrantes.

§ 1ºOs limites estabelecidos no caput serão acrescidos da quantidade de cargos de administração que exigem afastamento da jurisdição no âmbito de cada tribunal.

§ 2ºAplica-se aos cargos de juízes de segundo grau os limites previstos no caput e parágrafo anterior.

§ 3ºOs cargos de juízes de segundo grau que excedam os limites do caput serão extintos à medida que forem considerados vacantes e criados os cargos de desembargador correspondentes.

§ 4ºOs tribunais, no exercício de sua autonomia administrativa, elaborarão plano para a consecução do objetivo descrito no parágrafo anterior, em articulação com o Poder Legislativo local.” (NR)

Art. 2.

Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro Edson Fachin

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