CNJ — Resoluções

Resolução CNJ nº 656/2025

Res. CNJ 656/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 13. Art. 3. Art. 4. Art. 30. Art. 5. Art. 6.

8 artigos

Altera a Resolução CNJ nº 185/2013, a fim de Reestruturar a Rede de Governança do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

SEI n. 00139/2025

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o julgamento do Ato 0006661-48.2025.2.00.0000 pelo Plenário do CNJ, na 15ª Sessão Virtual, finalizada em 14 de novembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1.

O art. 5º, § 3º, da Resolução CNJ nº 185/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º ...........................................................................................

.......................................................................................................

3º O sistema fornecerá indicação de possível prevenção com processos já distribuídos, com base nos parâmetros definidos pela Gerência Executiva do PJe, cabendo ao magistrado analisar a existência, ou não, da prevenção.

.............................................................................................” (NR)

Art. 2.

O caput do art. 13 da Resolução CNJ nº 185/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 13.

sistema receberá arquivos com tamanho máximo definido por ato do Tribunal ou Conselho e apenas nos formatos definidos pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça, ouvida a Gerência Executiva do PJe.” (NR)

Art. 3.

O título do Capítulo II da Resolução CNJ nº 185/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO II

DA GOVERNANÇA DO SISTEMA” (NR)

Art. 4.

O art. 30 da Resolução CNJ nº 185/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 30.

A Rede de Governança do Processo Judicial Eletrônico (PJe) passa a ser composta pelas seguintes instâncias:

.......................................................................................................

IComitê Gestor Nacional;

IIGerência Executiva;

IIIComitê Gestor da Justiça da União, incluindo a Justiça Federal, Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho;

IVComitê Gestor da Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios;

VComitês Gestores Interinstitucionais dos Tribunais;

VIComitês Gestores Internos nos Tribunais.

Parágrafo únicoAto da Presidência do Conselho Nacional de Justiça disciplinará a composição e atribuições das instâncias de governança do sistema PJe, garantida a participação de representantes do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, da advocacia pública e da Defensoria Pública.

............................................................................................”(NR)

Art. 5.

Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 30 e o art. 31 da Resolução CNJ nº 185/2013.

Art. 6.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Edson Fachin

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