CNJ — Resoluções
Resolução CNJ nº 655/2025
Res. CNJ 655/2025
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Esta Resolução disciplina a edição de atos normativos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e altera o art. 102 do Regimento Interno do CNJ.
Parágrafo únicoA elaboração, a redação e a alteração de atos normativos editados por este Conselho observarão, no que couber, as disposições contidas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Art. 2.
O Conselho Nacional de Justiça editará os seguintes atos normativos:
Iresoluções: atos normativos de caráter geral, obrigatório e vinculante para os órgãos e entidades sujeitos ao controle por parte do CNJ;
IIinstruções normativas: atos normativos que estabelecem procedimentos, orientações e regulamentações complementares, visando a uniformização de práticas no âmbito do Judiciário e do próprio CNJ;
IIIenunciados administrativos: orientações interpretativas e esclarecimentos sobre normas, procedimentos e políticas internas já vigentes, de caráter vinculativo, destinados à uniformização de entendimentos e à efetividade das atividades institucionais;
IVrecomendações: atos normativos de natureza recomendatória que sugerem boas práticas e diretrizes para aperfeiçoamento do sistema de justiça; e
Vportarias: atos administrativos internos, destinados à organização dos serviços, designações, criação de grupos de trabalho e outras providências de natureza executiva, com efeitos restritos à estrutura e ao funcionamento do CNJ.
Art. 3.
Os atos normativos deverão obedecer aos seguintes critérios gerais:
Iclareza, objetividade e linguagem acessível;
IIconformidade com a Constituição Federal e demais normas legais;
IIIrespeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; e
IVconsulta prévia, quando aplicável, aos órgãos e entidades afetados pelo ato normativo.
Dispõe sobre a elaboração de atos normativos pelo Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo diretrizes para a edição de resoluções, instruções, enunciados administrativos, recomendações e portarias, e altera o art. 102 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.
SEI n. 00139/2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições regimentais, especialmente as previstas nos arts. 6º e 102 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e considerando o que consta no processo SEI/CNJ 16496/2025,
RESOLVE:
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DOS ATOS NORMATIVOS
Art. 4.
Os atos normativos serão estruturados em três partes básicas:
Iparte preliminar, com:
a)a ementa; e
b)o preâmbulo, com:
1. a autoria;
2. o fundamento de validade; e
3. o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação da norma;
IIparte normativa, que conterá as normas que regulam o objeto; e
IIIparte final, com:
a)as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas
constantes da parte normativa;
b)as disposições transitórias;
c)a cláusula de revogação, quando couber; e
d)a cláusula de vigência.
§ 1ºA ementa explicitará, de modo conciso, o objeto do ato normativo.
§ 2ºO primeiro artigo do texto de resolução indicará o seu objeto e o seu âmbito de aplicação.
Art. 5.
Matérias idênticas não serão disciplinadas por mais de um ato normativo, salvo quando uma se destinar, por remissão expressa, a complementar a outra, considerada básica.
Art. 6.
A elaboração dos atos normativos observará o seguinte procedimento:
Iproposição;
IIanálise técnica de conformidade;
IIIaudiência ou consulta pública, quando for o caso;
IVaprovação; e
Vpublicação.
§ 1ºA edição de ato normativo poderá ser proposta pelo Presidente, Corregedor, Conselheiro, resultar de ato de comissões, de unidades administrativas do CNJ ou decorrer de decisão do Plenário quando apreciar qualquer matéria, ainda quando o pedido seja considerado improcedente.
§ 2ºAntes de ser submetida à apreciação do Plenário, a proposta deverá observar o procedimento previsto nesta Resolução.
Art. 7.
A proposta de ato normativo deverá vir acompanhada de:
Iexposição de motivos;
IIfundamentação legal e normativa, com indicação de eventual impacto orçamentário ou impacto regulatório relevante sobre órgãos do Poder Judiciário ou sociedade; e
IIIminuta do ato proposto.
Parágrafo únicoA elaboração da proposta de ato normativo tramitará por processo administrativo eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou meio equivalente.
Art. 8.
A proposta será encaminhada à Presidência, que a remeterá para:
ISecretaria-Geral e Secretaria de Estratégia e Projetos, para ciência e eventual manifestação, ouvido o Escritório Corporativo de Projetos, quando necessário;
IIunidades técnicas do Conselho Nacional de Justiça, conforme escopo da proposta de ato normativo; e
IIICoordenadoria de Conformação de Normas ou unidade equivalente, que tenha a responsabilidade de verificar a conformidade técnico-normativa, a adequação da linguagem, a padronização formal e a coerência normativa do texto.
§ 1ºAs manifestações das unidades referidas nos incisos deste artigo serão colhidas em tramitação paralela, não podendo exceder o prazo máximo de 10 (dez) dias, admitida, em casos de maior complexidade, prorrogação única, devidamente motivada, por até 20 (vinte) dias.
§ 2ºCaso haja necessidade de ajustes formais ou materiais, as unidades referidas nos incisos deste artigo deverão encaminhar suas sugestões e recomendações ao proponente do ato normativo para as devidas adaptações.
§ 3ºAs propostas de ato normativo que ensejem impacto orçamentário aos órgãos ou tribunais destinatários deverão receber prévio parecer técnico do órgão competente no âmbito do CNJ.
§ 4ºQuando o ato normativo implicar impacto relevante sobre os órgãos do Poder Judiciário ou sobre a sociedade, poderá ser acompanhado de Análise de Impacto Regulatório (AIR), com a identificação do problema regulatório, das alternativas possíveis, da estimativa de custos e benefícios e da fundamentação da opção proposta.
§ 5ºA ordem procedimental prevista neste artigo poderá ser alterada quando outra se revelar mais consentânea com as especificidades atinentes à temática ou à urgência na apreciação do ato.
Art. 9.
O ato normativo que tiver a finalidade de criar política pública judicial será submetido a audiência ou consulta pública.
§ 1ºNos casos de realização de audiência pública, o proponente divulgará a minuta no sítio eletrônico do Conselho pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, com indicação da data da audiência, do edital e dos procedimentos necessários à inscrição dos interessados.
§ 2ºNos casos de consulta pública, o proponente divulgará a minuta e o edital de convocação no sítio eletrônico do Conselho, fixando o prazo de duração entre 5 (cinco) e 30 (trinta) dias para colheita de ponderações.
Art. 10.
ato normativo que tiver a finalidade de criar política pública judicial deverá prever mecanismos de monitoramento e avaliação de sua efetividade, podendo ser objeto de revisão periódica.
CAPÍTULO III
DA DELIBERAÇÃO, APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO
Art. 11.
Nos atos submetidos ao Plenário, concluída a tramitação prevista no Capítulo II desta Resolução, o proponente encaminhará versão final da minuta de ato normativo para análise prévia dos demais Conselheiros, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da submissão do texto ao Plenário, ressalvados os casos de urgência justificada.
§ 1ºA aprovação dos atos normativos será por maioria absoluta do Plenário.
§ 2ºO ato normativo deverá ser obrigatoriamente pautado em sessão destinada à sua leitura e conhecimento público, com deliberação e votação na sessão subsequente, ressalvados os casos de urgência justificada.
§ 3ºEm casos de urgência, emergência, calamidade pública ou manifesta excepcionalidade, o Presidente poderá editar atos normativos ad referendum do Plenário, os quais deverão ser incluídos obrigatoriamente na pauta da primeira sessão subsequente.
Art. 12.
s atos normativos serão publicados no Diário da Justiça eletrônico (DJe) e disponibilizados no portal oficial do CNJ, assegurando transparência e acesso à informação.
Art. 13.
As portarias e instruções normativas poderão ser editadas por ato singular do Presidente, Corregedor, Secretário-Geral, Secretário Especial de Projetos ou Diretor-Geral quando disciplinarem práticas internas do CNJ.
Parágrafo únicoA minuta dos atos normativos de que trata o caput deverá conter a delimitação clara de seu objeto e de sua vigência, sendo encaminhada à autoridade regimentalmente competente para edição, assinatura e publicação.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14.
s atos normativos terão numeração sequencial em continuidade à série iniciada em 2005.
Parágrafo únicoAs portarias terão numeração sequencial, iniciando-se todo dia 1º de janeiro de cada ano.
Art. 15.
art. 102, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 102.
.........................................................................
§ 1ºResolução específica disciplinará as regras procedimentais para elaboração de atos normativos no Conselho Nacional de Justiça.” (NR)
Art. 16.
Ficam revogados os parágrafos 2º e 3º do art. 102 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 17.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Edson Fachin