CNJ — Resoluções
Resolução CNJ nº 56/2008
Res. CNJ 56/2008
Altera o artigo 1º da Resolução nº. 19, de 29 de agosto de 2006, que dispõe sobre a execução penal provisória.
CUMPRDEC 0200906-89.2007.2.00.0000
Revogada pela Resolução nº 57, de 24 de junho de 2008
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I do §4º de seu art. 103-B;
RESOLVE:
Art. 1.
- O artigo 1º da Resolução nº 19, de 29 de agosto de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: - A guia de recolhimento provisório será expedida quando da prolação da sentença ou acórdão condenatório, ressalvada a hipótese de possibilidade de interposição de recurso com efeito suspensivo por parte do Ministério Público, devendo ser prontamente remetida ao Juízo da Execução Criminal.
Art. 2.
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro GILMAR MENDES