CNJ — Resoluções

Resolução CNJ nº 554/2024

Res. CNJ 554/2024

Nesta página

2 artigos

Altera a Resolução CNJ nº 417/2021, que institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a recente profusão de decisões monocráticas no plantão judiciário em matéria criminal, a envolver a análise de pedidos de liberdade provisória ou de progressão de regime de indivíduos do alto escalão de organizações criminosas;

CONSIDERANDO os mecanismos de controle e sindicabilidade dos atos dos magistrados e a possibilidade de previsão de instrumentos que permitam melhor monitoramento e identificação do responsável por determinada decisão e dos aspectos que digam respeito a eventual desvio daí decorrentes;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento desses instrumentos, bem como de clareza e ciência acerca do monitoramento de eventual desvio de conduta por magistrados;

CONSIDERANDO o dever de máxima cautela e prudência previstos nos arts. 1º, 24 e 25 do Código de Ética da Magistratura Nacional, editado pelo Conselho Nacional de Justiça em setembro de 2008;

CONSIDERANDO o papel deste Conselho Nacional de Justiça no cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e na eficiência da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Ato nº 0006764-26.2023.2.00.0000, na 4ª Sessão Virtual, encerrada em 26 de março de 2024;

RESOLVE:

Art. 1.

Alterar o art. 2º da Resolução CNJ nº 417/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.

Serão expedidos no BNMP 3.0 os seguintes documentos referentes a ordens judiciais, inclusive de natureza cautelar, além de outros eventualmente previstos em portaria a ser publicada pela Presidência do Conselho Nacional de Justiça, após a oitiva do Comitê Gestor:

.............................................................................................. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Luís Roberto Barroso

§ 2ºTodos os documentos referidos no caput, se oriundos de ordens proferidas em plantões judiciários, serão expedidos exclusivamente em lotações nominadas “Plantão Judiciário 1º Grau” e “Plantão Judiciário 2º Grau” na estrutura do BNMP 3.0 de cada Tribunal.

Remissões do artigo