CNJ — Resoluções
Resolução CNJ nº 538/2023
Res. CNJ 538/2023
Altera a Resolução CNJ nº 351/2020, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, e o Código de Ética da Magistratura.
Ato n. 0004368-76.2023.2.00.0000
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ, no julgamento do Ato nº 0004368-76.2023.2.00.0000, na 17ª Sessão Virtual, encerrada em 1º de dezembro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1.
O art. 17 da Resolução CNJ nº 351/2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 17.
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................................... ....................................................................
§ 2ºA prática do assédio sexual é considerada infração disciplinar de natureza grave.
§ 3ºAplicam-se as penalidades contidas na legislação mencionada no caput deste artigo às práticas de assédio moral, assédio sexual e discriminação, consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. (NR)
Art. 2.
O art. 39 do Código de Ética da Magistratura, instituído pela Resolução CNJ nº 60/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 39.
É atentatório à dignidade do cargo qualquer ato ou comportamento do(a) magistrado(a), no exercício profissional ou em razão dele, que configure assédio moral, assédio sexual ou implique discriminação injusta ou arbitrária.
Parágrafo únicoenquadra-se na conduta descrita no caput a violência contra a mulher praticada por magistrado, ainda que dissociada do exercício profissional. (NR)
Art. 3.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Luís Roberto Barroso