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Resolução CNJ nº 51/2008

Res. CNJ 51/2008

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes.

CUMPRDEC 0200313-26.2008.2.00.0000

CONSULTA 0004232-36.2010.2.00.0000

Revogada pela Resolução nº 74, de 28 de abril de 2009

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições atribuídas pelo art. 103-B da Constituição Federal,

CONSIDERANDOas dificuldades enfrentadas pelas autoridades que exercem o controle de entrada e saída de pessoas do território nacional, em especial com relação a crianças e adolescentes;

CONSIDERANDOas diversas interpretações existentes a respeito da necessidade ou não de autorização judicial para saída de crianças e adolescentes do território nacional pelos Juízos da Infância e da Juventude dos Estados da Federação e do Distrito Federal;

CONSIDERANDOa insegurança causada aos usuários em decorrência da diversidade de requisitos e exigências;

CONSIDERANDOnecessidade de uniformização na interpretação dos artigos 83 a 85 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDOo que ficou decidido no Pedido de Providências 200710000008644,

RESOLVE:

Art. 1.

É dispensável a autorização judicial para que crianças e adolescentes viajem ao exterior:

Isozinhos ou em companhia de terceiros maiores e capazes, desde que autorizados por ambos genitores, ou pelos responsáveis, por documento escrito e com firma reconhecida;

IIcom um dos genitores ou responsáveis, sendo nesta hipótese exigível a autorização do outro genitor, salvo mediante autorização judicial. (Redação dada pela Resolução nº 50, de 13.05.08)

IIIsozinhos ou em companhia de terceiros maiores e capazes, quando estiverem retornando para a sua residência no exterior, desde que autorizadas por seus pais ou responsáveis, residentes no exterior, mediante documento autêntico.

Parágrafo únicoPara os fins do disposto neste artigo, por responsável pela criança ou pelo adolescente deve ser entendido aquele que detiver a sua guarda, além do tutor.

Art. 2.

O documento de autorização mencionado no artigo anterior, além de ter firma reconhecida, deverá conter fotografia da criança ou adolescente e será elaborado em duas vias, sendo que uma deverá ser retida pelo agente de fiscalização da Polícia Federal no momento do embarque, e a outra deverá permanecer com a criança ou adolescente, ou com o terceiro maior e capaz que o acompanhe na viagem.

Parágrafo únicoO documento de autorização deverá conter prazo de validade, a ser fixado pelos genitores ou responsáveis.

Art. 3.

Ao documento de autorização a ser retido pela Polícia Federal deverá ser anexada cópia de documento de identificação da criança ou do adolescente, ou do termo de guarda, ou de tutela.

Art. 4.

Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministra ELLEN GRACIE

Remissões do artigo