CNJ — Resoluções
Resolução CNJ nº 509/2023
Res. CNJ 509/2023
Altera a Resolução CNJ n. 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registros, e minuta de edital.
Resolução n. 696, de 26 de agosto de 2026 - revogadora
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no PCA n. 0000601- 30.2023.2.00.0000, na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 20 de junho de 2023;
RESOLVE:
Art. 1.
A Resolução CNJ n. 81/2009 passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º .........................................................................................
......................................................................................................
§ 4º-A A regra do parágrafo antecedente só será aplicada caso haja a destinação de pelo menos 1 (uma) serventia aos candidatos com deficiência e aos cotistas negros, em cada uma das faixas de faturamento.” (NR)
Art. 2.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra ROSA WEBER