CNJ — Resoluções
Resolução CNJ nº 5/2005
Res. CNJ 5/2005
Estabelece limites de despesa com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União.
CUMPRDEC 0200880-91.2007.2.00.0000
Pedido de Providências nº 165
Revogada pela Resolução n° 26, de 5 de dezembro de 2006
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão desta data e com base no art. 20, I, "b" e § 1º, e no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000,
RESOLVE:
Art. 1.
Ficam estabelecidos novos limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União:
| Órgão | % Limite Legal | % Limite Prudencial |
| Conselho Nacional de Justiça | 0,0060 | 0,0057 |
| Superior Tribunal de Justiça | 0,2243 | 0,2131 |
| Justiça Federal | 1,1947 | 1,1350 |
| Justiça Militar | 0,1018 | 0,0967 |
| Justiça Eleitoral | 0,9244 | 0,8782 |
| Justiça do Trabalho | 3,4751 | 3,3013 |
| Total | 5,9263 | 5,6300 |
Art. 2.
Compete ao Supremo Tribunal Federal promover ajustes em seus limites legal e prudencial.
Art. 3.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro NELSON JOBIM