Resolução CNJ nº 499/2023

Altera a Resolução CNJ n. 350/2020, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, para expressamente incluir no rol de atos de cooperação judiciária a formulação de consulta.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que as possibilidades de cooperação judiciária envolvem não apenas funções jurisdicionais, mas também atividades de natureza administrativa;

CONSIDERANDO que os atos de cooperação podem ter, entre outras, natureza decisória ou de simples prestação de informações;

CONSIDERANDO a necessidade de tratamento adequado pelo Poder Judiciário de conflitos complexos, notadamente daqueles que envolvem análise de temas de competência concorrente de vários órgãos e instituições;

CONSIDERANDO os casos em que ramos e instâncias distintos do Poder Judiciário analisam concomitantemente idênticas questões de fato e de direito;

CONSIDERANDO os casos em que o Judiciário analisa questões simultaneamente submetidas à apreciação de outros órgãos e instituições, como autarquias fiscalizatórias, agências reguladoras, Tribunais de Contas, cuja solução depende de mecanismos de diálogo para a compreensão mais adequada dos efeitos da decisão sobre o marco regulatório existente e as competências de todos os envolvidos;

CONSIDERANDO que o art. 69 do CPC, o art.49-A e seguintes da Lei n. 9.784/1999, o art. 34 da Lei n. 13.848/2019 e a Resolução CNJ n. 350/2020 preveem mecanismos de articulação institucional para a coordenação procedimental de atividades instrutórias e de coleta de informação em vários processos;

CONSIDERANDO que o art. 30 da Lei n. 13.848/2019 prevê mecanismos de articulação entre agências reguladoras e os órgãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, com o objetivo de permitir o intercâmbio de experiências e informações e a formulação de consultas recíprocas quando da edição de normas que impliquem mudanças nas condições dos setores regulados;

CONSIDERANDO que o art. 12-A da Resolução CNJ n. 227/2016, inserido pela Resolução CNJ n. 375/2021, autoriza a constituição de grupos de trabalho ou forças-tarefas especializadas para o desenvolvimento de teses jurídicas, soluções teóricas, pesquisas empíricas e estudos de questões complexas;

CONSIDERANDO que os Centros de Inteligência do Poder Judiciário, instituídos pela Resolução CNJ n. 349/2020, têm por objetivo identificar e propor tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no Poder Judiciário brasileiro, podendo oferecer subsídios técnicos para o tratamento de processos complexos, bem como articular políticas e ações de mediação e conciliação institucional ou interinstitucional, inclusive envolvendo segmentos distintos do Poder Judiciário quando se tratar dos mesmos litigantes ou dos mesmos fatos (art. 2º, IX, Resolução CNJ n. 349/2020);

CONSIDERANDO que, em quadro de competências concorrentes, surge a necessidade de preservar integridade e coerência do sistema (art. 926, CPC) e cumprir o dever legal de consideração das consequências práticas da decisão (arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito brasileiro – LINDB);

CONSIDERANDO que a cooperação judiciária estabelece contato intra e interinstitucional não apenas por mecanismos impositivos, mas também dialogais;

CONSIDERANDO o art. 30 da LINDB, que prevê a resposta a consultas como mecanismo de implementação da segurança jurídica, a ser praticado por todas as autoridades estatais de qualquer dos Poderes;

CONSIDERANDO as funções consultivas da Justiça Eleitoral, do Conselho Nacional de Justiça e de vários órgãos administrativos;

CONSIDERANDO que a consulta por cooperação judiciária já foi utilizada em alguns casos de modo exitoso, sendo reportada à Rede Nacional de Cooperação Judiciária do CNJ para o inventário de boas práticas na matéria;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo n. 0002303-11.2023.2.00.0000, na 6ª Sessão Virtual, finalizada em 5 de maio de 2023;

RESOLVE: