CNJ — Resoluções
Resolução CNJ nº 493/2023
Res. CNJ 493/2023
Acrescenta o § 4º ao art. 2º da Resolução CNJ n. 321/2020, que dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo n. 0003554-98.2022.2.00.0000, na 3ª Sessão Virtual, realizada em 10 de março de 2023;
RESOLVE:
Art. 1.
Acrescentar o § 4º ao art. 2º da Resolução CNJ n. 321/2020, com a seguinte redação:
“
Art. 2.
......................................................................................... Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministra ROSA WEBER
§ 4ºA licença-paternidade terá início no momento da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, o que ocorrer por último, ainda que o período de internação exceda duas semanas.” (NR)