CNJ — Resoluções

Resolução CNJ nº 490/2023

Res. CNJ 490/2023

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CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO/REPRESENTAÇÃO CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

8 artigos

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.

Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), em caráter nacional e permanente, com atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas de aperfeiçoamento do sistema de justiça quanto à equidade racial.

Art. 2.

Caberá ao Fonaer:

Ipropor ao CNJ a implementação de medidas concretas e a edição de normativos para o aperfeiçoamento de procedimentos, incluindo a implantação e modernização de rotinas, a organização, especialização e estruturação dos órgãos competentes de atuação do Poder Judiciário com o objetivo de garantir a equidade racial, inclusive nos processos judiciais;

IIorganizar encontros nacionais, regionais e seminários com a participação de integrantes do Poder Judiciário, de outros segmentos do poder público, da sociedade civil, da comunidade acadêmica e outras interessadas, para a discussão de temas relacionados com as atividades do Fórum;

IIIrealizar estudos e a propor outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum;

IVmanter intercâmbio, dentro dos limites de sua finalidade, com entidades de natureza jurídica e social do país e do exterior que atuam na referida temática;

Velaborar e fazer cumprir o(s) programa(s) de trabalho do Fórum;

VIintegrar-se com tribunais, subsidiando-os em torno dos temas relacionados com os objetivos do Fórum;

VIIsubsidiar os tribunais em torno dos temas relacionados com os objetivos do Fórum;

VIIIrealizar reuniões periódicas ordinárias, ou extraordinárias, sempre que for necessário, para a condução dos trabalhos do Fórum;

IXsolicitar a cooperação administrativa e judicial a tribunais e outras instituições;

Xpropor ações concretas de interesse estadual ou regional; e

XIparticipar de eventos promovidos por entes públicos ou entidades privadas sobre temas relacionados aos objetivos do Fórum.

Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema.

Portaria n. 61, de 9 de março de 2023 - Comitê Executivo do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer)

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a Convenção sobre Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (Decreto n. 65.810/1969);

CONSIDERANDO a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto n. 10.932/2022);

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988 estabelece, como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

CONSIDERANDO que o Estatuto de Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010) determina, em seu caput e § 2º do art. 39, que o poder público deverá promover ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e, ainda, que as ações visando a promover a igualdade de oportunidades na esfera da administração pública far-se-ão por meio de normas estabelecidas ou a serem estabelecidas em legislação específica e em seus regulamentos;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 47/21 do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, instando os Estados a fazerem avançar a agenda antirracismo, dando prioridade à consecução da igualdade racial e da justiça, acelerando ações para implementar a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a fim de evitar que os africanos e as pessoas de ascendência africana sejam deixados para trás;

CONSIDERANDO o disposto no Relatório Anual do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e nos relatórios do Gabinete do Alto Comissariado e do Secretário-Geral sobre Racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância conexa, acompanhamento e aplicação da Declaração de Durban e do Programa de Ação, no sentido de que os Estados devem intensificar a implementação das 20 (vinte) ações contidas na agenda de mudança transformadora para a justiça racial;

CONSIDERANDO os termos da Carta de Brasília entregue ao CNJ em 2018 pelo Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun), a qual propunha a criação de um fórum permanente no Poder Judiciário visando à produção de conhecimento no apoio à adoção de ações concretas para a identificação, prevenção e superação da discriminação institucional;

CONSIDERANDO as conclusões constantes no Relatório de Atividade Igualdade Racial no Judiciário, do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 108/2020, que propôs a criação de um espaço permanente para tratar sobre as questões raciais no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0002371-92.2022.2.00.0000 e no Ato n. 000916-58.2023.2.00.0000;

RESOLVE:

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO/REPRESENTAÇÃO

Art. 3.

O Fonaer será presidido por um(a) Conselheiro(a) do Conselho Nacional de Justiça, indicado(a) pelo Plenário.

§ 1ºO Fonaer será composto pelos seguintes organismos:

IAdvocacia-Geral da União (AGU);

IIConselho Nacional do Ministério Público (CNMP);

IIIDefensoria Pública da União (DPU);

IVFundação Palmares;

VMinistério dos Direitos Humanos e da Cidadania;

VIMinistério da Igualdade Racial;

VIIMinistério Público do Trabalho (MPT);

VIIIOrdem dos Advogados do Brasil (OAB);

IXCentro de Estudos das Relações de Trabalho e Desigualdades (Ceert)

XCoalizão Negra por Direitos;

XICoordenação Nacional das Comunidades Quilombolas (Conaq);

XIICriola;

XIIIEducafro;

XIVFaculdade Zumbi dos Palmares;

XVGeledés Instituto da Mulher Negra;

XVIGrupo de Estudos Multidisciplinares da Ação Afirmativa (Gemaa);

XVIIMovimento Negro Unificado (MNU);

XVIII - Ministério da Justiça; (redação dada pela Resolução n. 504, de 29.5.2023)

XIXInstituto Internacional de Raça, Igualdade e Direitos Humanos. (incluído pela Resolução n. 608, de 19.12.2024)

§ 2ºOs(As) integrantes serão nomeados(as) pelo(a) Presidente do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 4.

Para viabilizar a atuação do Fonaer, ato específico da Presidência designará um Comitê Executivo composto por magistrados(as), sob a coordenação de um(a) deles(as), e estabelecerá suas atribuições.

Art. 5.

As deliberações do Fonaer serão tomadas em assembleias ordinárias ou extraordinárias e aprovadas por maioria simples de votos.

Parágrafo únicoO Fórum terá pelo menos 2 (duas) reuniões nacionais, anualmente, uma a cada semestre, ocasião em que poderão ser convidados(as) a participar integrantes dos vários órgãos do Poder Público, da sociedade civil e acadêmica envolvidos com o tema.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6.

Os relatórios de atividades do Fórum deverão ser apresentados ao Plenário do CNJ anualmente.

Art. 7.

Serão ações prioritárias do Fonaer:

Ia elaboração de proposta de resolução ao plenário do CNJ da política judiciária para a equidade racial; e

IIa promoção de estudos para definição de critérios a serem utilizados pelas comissões de heteroidentificação nos concursos públicos promovidos pelo Poder Judiciário, observando as decisões da ADPF 186 e ADC 41 e o decidido no PCA 0002371-92.2022.2000000, o que deverá ocorrer em 60 (sessenta) dias da data de sua instalação.

Art. 8.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra ROSA WEBER

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