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Resolução CNJ nº 414/2021

Res. CNJ 414/2021

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 8. Art. 11. Art. 12.

13 artigos

Art. 1.

Estabelecer diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul.

Parágrafo únicoAlém do disposto na presente Resolução, a autoridade judicial deverá considerar o disposto no Protocolo II da Resolução CNJ no 213/2015 quanto aos procedimentos para oitiva, coleta de informações, registro e encaminhamento de casos com indícios de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, durante a realização de audiências e outros atos processuais da jurisdição criminal e infanto-juvenil, assim como em inspeções judiciais a estabelecimentos de privação de liberdade.

Estabelece diretrizes e quesitos periciais para a realização dos exames de corpo de delito nos casos em que haja indícios de prática de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os parâmetros do Protocolo de Istambul, e dá outras providências.

Resolução n. 213, de 15 de dezembro de 2015,

Recomendação n. 49, de 1 de abril de 2014 (REVOGADA)

CUMPRDEC 0007128-66.2021.2.00.0000

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO os objetivos e princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 5o, III, que estabelece que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, e o inciso XLIII, o qual determina que a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

CONSIDERANDO o disposto em tratados internacionais firmados pela República Federativa do Brasil sobre prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, em especial a Declaração Universal dos Direitos do Homem (art. 5o), as Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela – regras 1, 32 e 34, entre outras), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 7o); a Convenção da ONU contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (art. 15) e seu Protocolo Facultativo (art. 1o), o Conjunto de Princípios para a Proteção de Todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão (princípios 6, 24, 26 e 33), a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica – art. 8o, item 3) e a Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (art. 6o);

CONSIDERANDO a Lei no 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, prevendo no ordenamento brasileiro tipo penal autônomo para a conduta, bem como a Lei no 12.847/2013, que institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura a ser integrado pelos órgãos do Poder Judiciário (art. 2o, § 2o, II);

CONSIDERANDO o disposto nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade (Regras de Havana), nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing – Regra 27), na Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança (art. 37, item ‘a’) e nos Comentários Gerais no 8 (2006) e 24 (2019) do Comitê da ONU sobre os Direitos das Crianças da ONU;

CONSIDERANDO o disposto na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (art. 2o), nas Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras (Regras de Bangkok – Regras 1, 7 e 31), nos Princípios de Yogyakarta das Nações Unidas e na Recomendação Geral no 35 do Comitê da ONU para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (parágrafo 17);

CONSIDERANDO os parâmetros internacionais estabelecidos no Manual para investigação e documentação eficazes da tortura e outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (Protocolo de Istambul), aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2000, assim como o Protocolo de Minnesota sobre a Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas, aprovado pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, em 2016;

CONSIDERANDO o relatório produzido pelo Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU (CAT/OP/BRA/R.1, 2011), pelo Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária da ONU (A/HRC/27/48/Add.3, 2014), pelo Relator Especial da ONU sobre tortura em missão ao Brasil em 2015 (A/HRC/57/Add.4), pelo Subcomitê de Prevenção à Tortura da ONU em visita ao Brasil (CAT/OP/BRA/3, 2017), assim como o Relatório sobre o Uso da Prisão Provisória nas Américas de 2013, da Organização dos Estados Americanos (OEA);

CONSIDERANDO o Protocolo II da Resolução CNJ no 213/2015, que traz procedimentos para oitiva, coleta de informações, registro e encaminhamento de casos com indícios de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo no 0006091-38.2020.2.00.0000, na 91ª Sessão Virtual, realizada em 27 de agosto de 2021;

RESOLVE:

Art. 2.

Nas audiências e demais atos processuais praticados no exercício da jurisdição criminal e infanto-juvenil, a autoridade judicial deve inquirir e analisar as condições de apresentação da pessoa privada de liberdade, de sua detenção ou apreensão e o tratamento a ela conferido, a fim de identificar quaisquer indícios da prática de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, especialmente quando a pessoa estiver sob custódia.

§ 1ºA autoridade judicial zelará pela juntada aos autos do laudo médico ou pericial antes da audiência de custódia e de apresentação para apuração de ato infracional.

§ 2ºIdentificados indícios da prática de tortura ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes na audiência de apresentação de adolescente aprendido(a), a autoridade judicial adotará as providências previstas no art. 11 da Resolução CNJ no 213/2015 e em seu Protocolo II, além das medidas de proteção cabíveis.

§ 3ºA análise prevista no caput levará em consideração fatores de especial vulnerabilidade à violência, tais como gênero, raça, orientação sexual, idade, etnia, nacionalidade, deficiência e condição de saúde, sem prejuízo do disposto em outras normas, notadamente o Protocolo II da Resolução CNJ no 213/2015.

Art. 3.

Para a realização de exame de corpo de delito, a autoridade judicial poderá formular, além dos quesitos padrão, quesitos próprios e específicos relacionados às peculiaridades do caso concreto, aos métodos e instrumentos aplicados, envolvendo exame físico e avaliação psicológica com documentação sobre dor e sofrimento, registro de lesões, sintomas, reações e traumas, dentro do contexto cultural e social da pessoa examinada, conforme disposto no Protocolo de Quesitos desta Resolução.

Parágrafo únicoOs quesitos serão respondidos por meio da análise de consistência entre o relato da pessoa e os achados físicos e psicológicos, nos termos do Protocolo de Quesitos desta Resolução.

Art. 4.

O laudo do exame de corpo de delito decorrente de indício de prática de tortura ou outros tratamentos cruéis desumanos ou degradantes observará os seguintes requisitos, conforme disposto no Protocolo de Istambul:

Ias circunstâncias da realização do exame:

a)data e hora de início e término do exame;

b)identificação da pessoa periciada;

c)registro das pessoas presentes no exame e respectivas funções, assim como outras eventuais limitações à privacidade do exame;

d)informação sobre a utilização de algemas ou outras contenções durante o exame, com a justificativa para a utilização;

IIa declaração de consentimento informado da pessoa periciada;

IIIo histórico, abrangendo suas informações pessoais e o relato de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, como oferecido pela pessoa periciada, preferencialmente por meio de transcrição entre aspas;

IVa descrição dos indícios físicos e psicológicos, incluindo sinais físicos, sintomas e avaliação psicológica;

Vo registro fotográfico a cores do rosto, corpo inteiro e das lesões existentes na pessoa que alega ter sofrido tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, observadas as seguintes diretrizes:

a)resguardo da intimidade e do sigilo, cabendo à autoridade judicial limitar a publicidade das imagens quando as fotografias contiverem imagens com desnudamento ou se tratar de criança ou adolescente;

b)fotografias coloridas, em alta resolução, com régua forense ou outro dispositivo que indique a escala da imagem;

c)consignação da data, horário e identificação do responsável pelo registro fotográfico;

VIesquemas corporais, com indicação das lesões, dores e sintomas relatados;

VIIexames de diagnóstico e outros registros de saúde, se houver;

VIIIdiscussão, com a interpretação dos achados físicos e psicológicos;

IXconclusão, com análise de consistência entre o relato e os achados, conforme o Protocolo de Quesitos desta Resolução;

Xresposta aos quesitos formulados, conforme o Protocolo de Quesitos desta Resolução; e

XIautoria, com as qualificações técnicas dos(as) peritos(as).

§ 1ºO exame de corpo de delito nos casos previstos no caput será realizado preferencialmente por uma equipe multidisciplinar, com profissionais da medicina e da psicologia.

§ 2ºNo caso de realização da perícia em criança ou adolescente será resguardado o sigilo legal, devendo os pais ou responsáveis ser informados e estar presentes nos procedimentos periciais, observado o disposto na Lei no 13.431/2017.

§ 3ºNo caso de análise judicial de laudo de necropsia em que haja indícios de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, a autoridade judicial poderá considerar também as disposições do Protocolo de Minnesota das Nações Unidas.

Art. 5.

Na decisão para realização de exame de corpo de delito, a autoridade judicial poderá determinar, no mesmo ato:

Ia juntada do laudo médico ou pericial aos autos processuais;

IIa abertura de vista às partes;

IIIo encaminhamento às autoridades competentes para a apuração no âmbito do Ministério Público, polícia judiciária e órgão de correição;

IVo envio às instituições previstas na Lei no 12.847/2013, inclusive à Defensoria Pública, Mecanismo e Comitê de Prevenção e Combate à Tortura a nível local, para acompanhamento, avaliação e proposição de outras medidas cabíveis; e

Voutras medidas para atendimento de saúde e proteção social, em caráter voluntário.

Art. 6.

A autoridade judicial poderá considerar, nos casos relacionados à prática de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, os seguintes elementos:

Idepoimento da pessoa que relata haver sofrido a prática de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e das testemunhas;

IIlaudo de exame de corpo de delito da pessoa que relata haver sofrido a prática de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, nos termos do art. 4o desta Resolução;

IIIregistros audiovisuais e fotográficos existentes envolvendo os fatos, os locais, as viaturas, as dependências policiais e de custódia, assim como os agentes estatais supostamente envolvidos;

IVregistros documentais sobre o uso da força por agentes estatais, incluindo a aplicação de algemas, contenções, técnicas de imobilização, armamentos menos letais e armas de fogo;

Vlistagem geral das pessoas que se encontravam no local dos fatos, pessoas privadas de liberdade, visitantes, funcionários, entre outros;

VIinformações de atenção à saúde à pessoa que relatou tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, oriundas de hospitais gerais, hospitais de custódia, serviços sanitários de estabelecimento penal, de outras unidades de saúde e de unidades socioeducativas;

VIIoitiva do agente estatal suspeito;

VIIInos casos ocorridos em estabelecimentos de privação de liberdade, além dos elementos previstos anteriormente, a autoridade judicial observará a presença de registros documentais sobre o ingresso de forças policiais no local em que conste a autorização de ingresso, a identificação dos agentes estatais e os procedimentos de uso da força realizados.

Art. 7.

Os tribunais, por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF) e da Coordenadoria da Infância e da Juventude adotarão providências para:

Iestabelecer fluxo para identificar e acompanhar os desdobramentos dos relatos de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, conforme os manuais e orientações produzidos por este Conselho sobre a temática;

IIfomentar programa e outras medidas de prevenção à tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; e

IIIsistematizar e divulgar os dados, decisões judiciais e informações sobre torturas ou maus tratos.

Parágrafo únicoPara os fins previstos neste artigo, os tribunais poderão firmar convênios, protocolos, ajustes, termos ou outros instrumentos de promoção de parceria com órgãos governamentais, instituições do sistema de justiça juvenil e criminal, Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, conselhos de direitos, entidades não governamentais e instituições internacionais, especialmente para implantação de fluxo informatizado de documentos e dados entre as diferentes instituições que atuam na prevenção e combate à tortura.

Art. 8.

Para o cumprimento do disposto nesta Resolução, os tribunais, em colaboração com as Escolas de Magistratura, envidarão esforços para promover estudos, pesquisas e cursos de formação continuada, divulgar estatísticas e outras informações relevantes, sob perspectiva de gênero e de raça, cor ou etnia, concernentes a práticas de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, para a sistematização de dados e a avaliação periódica das medidas adotadas, destinados à permanente qualificação e atualização funcional dos(as) magistrados(as) e serventuários em atuação nas Varas Criminais, audiências de custódia, Varas Especializadas em Alternativas Penais, Juizados Especiais Criminais, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Varas de Execução Penal e Varas da Infância e da Juventude.

Art. 9.

O Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça elaborará:

Iorientações aos tribunais e magistrados(as) quanto à implementação do disposto nesta Resolução;

IIformulário eletrônico para monitoramento da implementação desta Resolução, a ser preenchido semestralmente pelos tribunais.

Parágrafo únicoO Departamento de Tecnologia da Informação fornecerá o suporte técnico necessário à implementação do formulário de monitoramento.

Art. 10.

art. 8o da Resolução CNJ no 213/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8.

....................................................................................................

..................................................................................................................

d)o exame tiver sido realizado na presença de agente policial, observando-se a Resolução CNJ no XXXX quanto à formulação de quesitos ao(à) perito(a);” (NR)

Art. 11.

Fica revogada a Recomendação CNJ no 49/2014.

Art. 12.

Esta Resolução entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

ANEXO DA RESOLUÇÃO No 414, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021.

PROTOCOLO DE QUESITOS

Quesitos padrão para o exame de corpo de delito com indícios de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

IQuesitos sobre as circunstâncias da realização do exame:

(1) Qual a data que se realizou o exame?

(2) Que horas se iniciou e que horas terminou o exame?

(3) Onde se realizou o exame? Indicar localização com endereço, sala ou outro espaço.

(4) Houve consentimento informado do(a) periciando(a) para realizar o exame? Se sim, registrar por escrito. Se não, por quê?

(5) O(a) periciando(a) estava acompanhado(a) de policial, agente de custódia ou outro agente público dentro do espaço onde se realizou o exame? Se sim, por quê? Se sim, também registrar sua identificação completa e função.

(6) O(a) periciando(a) estava acompanhado(a) de outras pessoas – ex. familiar, representante legal, advogado(a), estudantes, outros(as) periciandos(as) etc. – no momento do exame? Se sim, por quê? Se sim, também registrar sua identificação completa e relação com o(a) periciando(a).

(7) O(a) periciando(a) estava algemado(a) ou submetido(a) a outro tipo de contenção durante o exame? Se sim, por quê? Se sim, registrar tipo e forma de uso da contenção.

(8) Houve alguma outra restrição para a realização ou durante a realização do exame? Se sim, detalhar.

(9) Foram tomadas fotografias do(a) periciando(a)? Se não, por quê? Se sim, anexar ao laudo.

(10) Foram realizados exames de diagnóstico ou complementares? Se não, por quê? Se sim, anexar ao laudo.

IIQuesitos preliminares

(1) Quais as alegações de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes relatadas, envolvendo os métodos e instrumentos adotados? (agressão física, verbal, ameaças etc.) Registrar as alegações de forma literal, em primeira pessoa, entre aspas.

(2) Qual o histórico pessoal do(a) periciando(a)? Especificar raça, gênero, etnia, deficiência, contexto social, familiar, antecedentes médicos e psicológicos, trabalho, educação, entre outros, a partir do relato.

(3) Em relação às circunstâncias do contato da pessoa com o agente público, especialmente envolvendo o momento da prisão ou apreensão, há achados médico-legais consistentes com o relato de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes apresentado pelo(a) periciando(a)?

(4) No caso de privação de liberdade, em relação à presença em locais subsequentes à detenção inicial (considerando a cronologia dos fatos relatados, meios de transporte utilizados, condições de detenção ou apreensão, etc), há achados médico-legais consistentes com o relato de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes apresentado pelo(a) periciando(a)?

IIIQuesitos para exame físico

(1) O(a) periciando(a) apresenta lesões ou outros sinais patológicos identificados a partir do exame físico? Especificar indicando: (i) aspecto geral; (ii) pele; (iii) face, cabeça e pescoço; (iv) olhos, ouvidos, nariz, e garganta; (v) cavidade oral e dentes; (vi) tórax e abdómen (incluindo sinais vitais); (vii) sistema genital e urinário; (viii) sistema muscular e ósseo; (ix) sistema nervoso central e periférico. Registrar em esquemas corporais e anexar ao laudo.

(2) O(a) periciando(a) relata dor e sintomas relacionados com o relato de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes? Especificar detalhadamente o que for relatado, o grau de consistência e seus motivos. Registrar em esquemas corporais e anexar ao laudo.

IVQuesitos para avaliação psicológica

(1) Há indícios psicológicos relacionados com o relato de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes apresentado pelo(a) periciando(a)? Especificar: (i) métodos de avaliação psicológica empregados; (ii) sinais e sintomas psicológicos agudos ou crônicos; (iii) perfil anterior e posterior à alegação de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes; (iv) avaliação do estado mental e funcionamento social; (v) descrição de testes psicológicos e neuropsicológicos empregados.

(2) O(a) periciando(a) apresenta reações relacionadas a situações de estresse intenso conforme seu contexto cultural e social?

(3) O(a) periciando(a) apresenta indícios psicológicos relacionados com o percurso evolutivo temporal de transtornos mentais associados ao trauma (situação no tempo em relação aos fatos, em que ponto do processo de recuperação se encontra etc.) que tenham se alterado?

VQuesitos individualizados ao caso concreto

Além dos quesitos acima, serão formulados quesitos próprios e específicos para o exame de corpo de delito relacionados às peculiaridades do caso concreto. Por exemplo, quesitos individualizados poderão contemplar a análise pericial sobre:

(1) agressões em regiões específicas do corpo (como lesões na cabeça);

(2) métodos específicos (como asfixia com bolsa plástica, choque elétrico, spray de pimenta);

(3) métodos que causam forte angústia e medo (como ameaças de morte, de violência sexual e a familiares);

(4) métodos envolvendo racismo (como xingamentos discriminatórios, humilhação, etc);

(5) métodos de violência sexual (como estupro, desnudamento, apalpação de regiões íntimas, xingamentos etc.);

(6) métodos utilizados contra pessoas em sofrimento mental, inclusive decorrente do uso abusivo de drogas (como uso excessivo da força, contenção física, mecânica ou farmacológica desproporcional ou prolongada, medicalização excessiva, impedimento de acesso a tratamento ou medicação, etc);

(7) métodos utilizados contra pessoas em sofrimento mental, inclusive decorrente de uso abusivo de drogas, privadas de liberdade ou institucionalizadas (como contenção física, mecânica ou farmacológica desproporcional ou prolongada, excessiva medicalização, impedimento de acesso a tratamento ou medicação, isolamento compulsório, alojamento em ambiente impróprio, eletroconvulsoterapia em desacordo com os protocolos médicos e as normativas de direitos humanos, etc).

(Observação: solicitar, sempre que necessário, os registros de saúde para identificar aspectos do quadro clínico, diagnóstico, evolução, tratamento e procedimentos adotados durante o período de privação de liberdade ou institucionalização, a fim de subsidiar a análise, cabendo levar em conta, inclusive, eventual incoerência, inadequação ou insuficiência das informações documentadas).

(8) métodos diferenciados culturalmente (como ameaça destruição de templo religiosos e outros bens culturais);

(9) entre outros.

VIQuesito de análise de consistência geral

(1) Qual o grau de consistência entre o relato de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e os achados médicolegais físicos e psicológicos? Especificar o grau de consistência conforme categorias abaixo e seus motivos.

• Pouco consistente: os sintomas e constatações do exame físico e avaliação psicológica são pouco ou não consistentes com os fatos relatados sobre a prática de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

• Consistente: os sintomas e constatações do exame físico e avaliação psicológica são consistentes com os fatos relatados sobre a prática de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, podendo ter sido causados pelos traumas descritos e perfazem reações habituais ou típicas de stress intenso dentro do contexto cultural e social da pessoa. Porém são evidências atípicas, podendo haver outras causas possíveis.

• Altamente consistente: os sintomas e constatações do exame físico e avaliação psicológica são bastante consistentes com os fatos relatados sobre a prática de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, podendo ter sido causados pelos traumas descritos e perfazem reações habituais ou típicas de stress intenso dentro do contexto cultural e social da pessoa. Existem poucas causas alternativas possíveis.

• Consistência típica: os sintomas e constatações do exame físico e avaliação psicológica correspondem em alto grau com os fatos relatados sobre a prática de tortura ou outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, sendo tipicamente causadas pelos traumas descritos e são reações típicas de stress intenso dentro do contexto cultural e social da pessoa. Não obstante, podem existir outras causas possíveis, embora sejam muito raras.

• Diagnóstico de: os sintomas e constatações do exame físico e avaliação psicológica apenas podem ter sido causados pelas formas descritas no relato da pessoa examinada, não havendo outras causas possível.

Remissões do artigo