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Resolução CNJ nº 410/2021

Res. CNJ 410/2021

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9 artigos

Art. 1.

Esta Resolução dispõe sobre a instituição de normas gerais para sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.

Dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário.

Portaria n. 9, de 17 de janeiro de 2022 - Designa os integrantes do Comitê de Integridade do Poder Judiciário (CINT)

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o trabalho realizado em matéria de combate à corrupção e boa governança pelas Nações Unidas, consagrado em particular na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e na Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, composta por 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS’s);

CONSIDERANDO que o Objetivo no 16 dos ODS’s busca “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis”, inclusive pela redução substancial da corrupção e do suborno em todas as suas formas, pelo desenvolvimento de instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis, e pela garantia da tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis;

CONSIDERANDO as Recomendações do Conselho da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre integridade pública;

CONSIDERANDO, na mesma linha que a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que a integridade é um dos pilares das estruturas políticas, econômicas e sociais e, portanto, essencial ao bem-estar econômico e social e à prosperidade dos indivíduos e das sociedades como um todo;

CONSIDERANDO que a integridade é vital para a governança pública, salvaguardando o interesse público e reforçando valores fundamentais como o compromisso com uma democracia pluralista baseada no estado de direito e no respeito dos direitos humanos;

CONSIDERANDO que a integridade é uma pedra angular do sistema geral de boa governança e que a orientação atualizada sobre a integridade pública deve, portanto, promover a coerência com outros elementos-chave da governança pública;

CONSIDERANDO que os riscos de integridade existem nas várias interações entre o setor público e o setor privado, a sociedade civil e os indivíduos em todas as etapas do processo político e de políticas, portanto, essa interconectividade requer uma abordagem integrativa de toda a sociedade para aumentar a integridade pública e reduzir a corrupção no setor público;

CONSIDERANDO que o reforço da integridade pública é uma missão compartilhada e responsabilidade para todos os níveis de governo, por meio de seus diferentes mandatos e níveis de autonomia, de acordo com os quadros jurídicos e institucionais nacionais, sendo fundamental para fomentar a confiança pública;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da publicidade, impessoalidade, da probidade administrativa, da moralidade e da eficiência;

CONSIDERANDO a edição da Lei no 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção Empresarial, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira;

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar um novo modelo de gestão e de governança no Poder Judiciário, seguindo a legislação brasileira em vigor, as diretrizes dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU e as Recomendações do Conselho da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), de modo a disseminar a cultura de integridade e a aprimorar os mecanismos de prevenção, detecção e correção de condutas ilícitas e antiéticas;

CONSIDERANDO o que constou no Processo do Sistema Eletrônico de Informações – SEI no 06384/2021;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ, no Procedimento de Ato Normativo no 0003991-76.2021.2.00.0000, na 335ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de agosto de 2021;

RESOLVE:

Art. 2.

Os órgãos do Poder Judiciário poderão contar com sistemas de integridade, cujos principais objetivos serão a disseminação e a implementação de uma cultura de integridade e a promoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e demais irregularidades, bem como à correção das falhas sistêmicas identificadas.

Parágrafo únicoOs sistemas de integridade serão estruturados nos seguintes eixos:

Icomprometimento e apoio explícito da alta administração dos respectivos órgãos;

IIexistência de órgão gestor responsável pela sua implementação e coordenação em cada tribunal;

IIIanálise, avaliação e gestão dos riscos; e

IVmonitoramento permanente, aprimoramento contínuo e capacitação.

Art. 3.

São diretrizes para concepção e implementação de sistemas de integridade:

Icomprometimento e engajamento pessoal da Alta Administração;

IIa ampla e efetiva participação de membros e servidores do Poder Judiciário em sua elaboração e consecução, a fim de neles gerar o devido senso de pertencimento ao sistema de integridade;

IIIo aprimoramento do fluxo de informações relacionadas a denúncias, elogios ou sugestões, de modo a simplificar o canal de ingresso dessas comunicações e otimizar a análise e o encaminhamento do material recebido;

IVavaliação do grau de risco de integridade nas contratações e convênios públicos; e

Vtratamento e correção das falhas sistêmicas identificadas.

Parágrafo únicoNa realização dessas diretrizes, deverão ser observados os seguintes limites:

Ia independência funcional da magistratura;

IIas normas que regulam a conduta de magistrados e servidores;

IIIas atribuições das Ouvidorias e das Corregedorias; e

IVa preservação da cadeia de custódia e do sigilo legal de dados e informações, bem como o seu tratamento responsável e supervisionado, conforme a Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Art. 4.

São elementos fundamentais que devem nortear o sistema de integridade dos órgãos do Poder Judiciário:

Igovernança pública;

IItransparência;

IIIcompliance;

IVprofissionalismo e meritocracia;

Vinovação;

VIsustentabilidade e responsabilidade social;

VIIprestação de contas e responsabilização;

VIIItempestividade e capacidade de resposta;

IXaprimoramento e simplificação regulatória;

Xdecoro profissional e reputação;

XIestímulo à renovação dos cargos de chefia e assessoramento da alta administração; e

XIIvedação ao nepotismo.

Art. 5.

Para os efeitos do disposto nesta Resolução, considera-se:

Iintegridade pública: alinhamento consistente e adesão a valores, princípios e normas éticas comuns que sustentam e priorizam o interesse público sobre os interesses privados no setor público;

IIcompliance: conjunto de mecanismos e procedimentos de controle interno, auditoria, incentivo à denúncia de irregularidades e de aplicação efetiva do código de conduta ética, políticas e diretrizes com objetivo de prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados por membros ou servidores do Poder Judiciário;

IIIalta administração: presidentes, vice-presidentes, corregedores, ouvidores e respectivos assessores diretos dos órgãos do Poder Judiciário; e

IVgestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido, direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização dos órgãos do Poder Judiciário, destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de suas atividades.

Art. 6.

Fica criado o Comitê de Integridade do Poder Judiciário (CINT), que terá como finalidade assessorar o Presidente do Conselho Nacional de Justiça na implementação do sistema de integridade indicado nesta Resolução, realizar o seu monitoramento e sugerir aprimoramentos a partir das melhores práticas nacionais e internacionais.

Parágrafo únicoOs tribunais poderão solicitar ao Presidente do CNJ o auxílio do CINT para a implementação e o aprimoramento de seus sistemas de integridade.

Art. 7.

O CINT é composto pelos seguintes membros titulares:

IConselheiro do Conselho Nacional de Justiça, que o coordenará;

IISecretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça;

IIISecretário Especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça;

IVJuiz assessor da Presidência do Conselho Nacional de Justiça;

VJuiz assessor da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça;

VIdois profissionais de notório e reconhecido conhecimento técnico e científico em sistemas de integridade;

VIIdois gestores de tribunais com experiência no tema integridade;

VIIIrepresentante de Tribunal de Justiça dos Estados;

IXrepresentante de Tribunal Regional Federal;

Xrepresentante de Tribunal Regional do Trabalho;

XIrepresentante da Justiça Militar; e

XIIrepresentante da Justiça Eleitoral.

§ 1ºOs membros do CINT serão indicados pelo Presidente do Conselho Nacional de Justiça para um mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez.

§ 2ºO CINT se reunirá sempre que necessário, sendo as reuniões convocadas pelo seu Coordenador.

§ 3ºO CINT deliberará por maioria simples, sendo que, além do voto ordinário, o Coordenador do CINT terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 4ºRepresentantes de outros órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, bem como professores de notório e reconhecido conhecimento técnico em sistemas de integridade, poderão ser convidados a participar de reuniões do CINT, sem direito a voto.

Art. 8.

Caberá à alta administração dos tribunais, observados as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, implementar e manter mecanismos, instâncias e práticas que guardem consonância com os princípios, postulados e diretrizes estabelecidos nesta Resolução.

§ 1ºOs mecanismos, as instâncias e as práticas de que trata o caput incluirão, dentre outros:

Ieficiência dos controles internos;

IIformas de acompanhamento de resultados;

IIIsoluções para melhoria dos mecanismos e práticas implementados;

IVtratamento diferenciado ao erro de boa-fé; e

Vdesburocratização e aprimoramento de processos.

§ 2ºO tratamento conferido às denúncias anônimas seguirá o disposto nos instrumentos normativos específicos a respeito do tema.

Art. 9.

Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

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