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Resolução CNJ nº 409/2021

Res. CNJ 409/2021

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Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Altera a Resolução CNJ n° 195/2014.

CUMPRDEC 0007638-60.2013.2.00.0000

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a deliberação no âmbito Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Pedido de Providências n° 0002982-55.2016.2.00.0000, na 90ª Sessão Virtual, realizada em 13 de agosto de 2021;

RESOLVE:

Art. 1.

Alterar o artigo 7° na Resolução CNJ n° 195/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7° O Comitê Orçamentário de segundo grau terá a composição definida pela Presidência, assegurada a participação de 1 (um) desembargador e 1 (um) servidor indicados pelas associações/sindicatos, sem direito a voto.” (NR)

Art. 2.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

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