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Resolução CNJ nº 27/2006

Res. CNJ 27/2006

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Revoga a Resolução nº 25, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço, e a alínea “e” do inciso I do art. 8º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006.

CUMPRDEC 0200914-66.2007.2.00.0000

Código: C-AJJ

CONSULTA 0001131-93.2007.2.00.0000

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o inciso I, § 4°, de seu artigo 103-B, e tendo em vista o decidido na Sessão do dia 18 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1.

Ficam revogadas a Resolução nº 25, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre a conversão em pecúnia de férias de magistrados não gozadas por necessidade de serviço, e a alínea "e" do inciso I do art. 8º da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006.

Art. 2.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 14 de novembro de 2006.

Ministra ELLEN GRACIE

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