CNJ — Resoluções
Resolução CNJ nº 26/2006
Res. CNJ 26/2006
Ficam estabelecidos novos limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União.
CUMPRDEC 0200913-81.2007.2.00.0000
Revogada pela Resolução nº 177, de 6 de agosto de 2013
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido nos autos do Pedido de Providências nº 165, em Sessão desta data, e com base no art. 20, I, "b" e § 1º, e no art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000,
RESOLVE:
Art. 1.
Ficam estabelecidos novos limites de despesas com pessoal e encargos sociais para os órgãos do Poder Judiciário da União:
| ÓRGÃO | % LIMITE LEGAL | % LIMITE PRUDENCIAL |
| Conselho Nacional de Justiça | 0,006000 | 0,005700 |
| Superior Tribunal de Justiça | 0,224226 | 0,213015 |
| Justiça Federal | 1,631968 | 1,550369 |
| Justiça Militar | 0,080726 | 0,076689 |
| Justiça Eleitoral | 0,924375 | 0,878156 |
| Justiça do Trabalho | 3,058979 | 2,906030 |
| TOTAL | 5,926274 | 5,629959 |
Art. 2.
Compete ao Supremo Tribunal Federal promover ajustes em seus limites legal e prudencial.
Art. 3.
Esta resolução entre em vigor na data de sua publicação, ficando revogada aResolução nº 5, de 16 de agosto de 2005.
Ministra ELLEN GRACIE