CNJ — Resoluções

Resolução CNJ nº 246/2018

Res. CNJ 246/2018

Nesta página

Art. 1. Art. 7. Art. 15. Art. 19. Art. 2.

5 artigos

Acrescenta o parágrafo único ao art. 7º e altera o § 3º do art. 15 e o art. 19 da Resolução CNJ n. 192/2014.

COMISSÃO 0005857-03.2013.2.00.0000

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno deste Conselho,

CONSIDERANDO a notícia a respeito de situações que, ainda que a título excepcional, podem gerar a necessidade de reconhecimento de horas extraordinárias, por servidor, na submissão às atividades de formação e aperfeiçoamento;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento constante dos servidores, especialmente quando ocorre mudança de lotação;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o tratamento a respeito das horas de formação e aperfeiçoamento dos servidores do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a importância deste Conselho coordenar a instituição do Plano Estratégico Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores, comum a todos os tribunais;

CONSIDERANDO as deliberações da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas sobre a conveniência da alteração da Resolução n. 192, de 8 de maio de 2014,

CONSIDERANDO as decisões plenárias tomada no Ato Normativo n. 0005292-05.2014.2.00.0000 na 18ª e 31ª Sessão Virtual, realizada em 30 de agosto de 2016, e 5 de fevereiro de 2018, respectivamente;

RESOLVE:

Art. 1.

A Resolução n. 192, de 8 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Justiça passa a vigorar acrescida do parágrafo único ao art. 7º e com alteração no § 3º do art. 15 e no art. 19:

Art. 7.

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Parágrafo únicoOs tribunais devem, na medida do possível, ofertar aos servidores com mudança de lotação para unidades judiciárias de diferente especialidade ou competência, ações de aperfeiçoamento que viabilizem o exercício das novas atribuições.

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Art. 15.

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§ 3ºOs tribunais devem, na medida do possível, evitar o oferecimento de eventos presenciais de capacitação que ultrapassem o limite da jornada diária do servidor, a fim de evitar a necessidade de compensação ou de pagamento de horas extraordinárias.

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Art. 19.

Sem prejuízo do Plano Estratégico de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores elaborados e mantidos pelos tribunais, o Conselho Nacional de Justiça coordenará a instituição do Plano Estratégico Nacional, comum a todos os tribunais.

§ 1ºO plano estratégico previsto neste artigo preconizará o alinhamento das ações de capacitação com as diretrizes nacionais para gestão de pessoas previstas no planejamento estratégico do Poder Judiciário.

§ 2ºO Plano Estratégico Nacional está descrito no Anexo desta Resolução, e terá suas metas revistas a cada biênio.

Art. 2.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Remissões do artigo