Resolução CNJ nº 209/2015

Dispõe sobre a convocação de magistrados para auxílio no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, dos tribunais estaduais, regionais, militares e superiores e adota outras providências.

CUMPRDEC 0000133-13.2016.2.00.0000

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete ao CNJ, dentre outras atribuições, zelar pela autonomia do Poder Judiciário, pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pela observância do art. 37 da Constituição Federal, podendo, para tanto, expedir atos regulamentares, nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a atuação do Poder Judiciário tem como vetores os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da razoável duração do processo e da eficiência da Administração Pública, conforme consignam os arts. 5º, XXXV e LXXVIII e o art. 37, caput, da CF;

CONSIDERANDO que a Meta Nacional 1 do CNJ prevê o julgamento de um número maior de processos do que aqueles distribuídos;

CONSIDERANDO que os dados do último Relatório Justiça em Números revelam altos índices de congestionamento na tramitação e no julgamento dos processos nas distintas instâncias judiciais do País;

CONSIDERANDO que é púbica e notória a falta de juízes para o preenchimento das milhares de vagas em aberto nos distintos tribunais brasileiros;

CONSIDERANDO o quanto se contém na Resolução 72/2009 do CNJ;

CONSIDERANDO a conveniência de padronizar-se, no âmbito nacional, o regime de convocação de magistrados para auxílio em segundo grau de jurisdição, no CNJ e nos tribunais superiores;

CONSIDERANDO que as inúmeras convocações de magistrados para a prestação de serviços auxiliares em outros tribunais e órgãos do Judiciário, renovadas sucessivamente sem limitação temporal, as quais implicam longos períodos de afastamento da jurisdição, mostram-se prejudiciais às respectivas carreiras e ao relevante serviço público que prestam no exercício das funções originais;

CONSIDERANDO finalmente que os afastamentos representam um alto custo aos tribunais cedentes e um ônus adicional para os colegas que remanescem na jurisdição;

RESOLVE:

Art. 1º A convocação de magistrado para atuação no Conselho Nacional de Justiça, bem como nos tribunais estaduais, regionais, militares ou superiores, desde que devidamente fundamentada, será permitida pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período.