Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.
Resolução n. 67, de 03 de março de 2009 - revogadora
CUMPRDEC 0200877-39.2007.2.00.0000
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido em Sessão de 16.8.2005, e com base no disposto no § 2º do art. 5º da Emenda Constitucional nº 45, de 8.12.2004, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.2004,
RESOLVE:
Art. 1.
Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, que sob a forma de anexo passa a integrar a presente Resolução.
Art. 2.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro NELSON JOBIM
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