CNJ — Resoluções
Resolução CNJ nº 167/2013
Res. CNJ 167/2013
Revoga a Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007, que dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais,
RESOLVE:
Art. 1.
Fica revogada a Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007, por tratar de matéria regulamentada pelo Diretor-Geral.
Art. 2.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro JOAQUIM BARBOSA