CNJ — Resoluções
Resolução CNJ nº 156/2012
Res. CNJ 156/2012
Art. 1.
Fica proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha sido condenada em decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado, nos seguintes casos:
Iatos de improbidade administrativa que expressamente decorram de condenação à sanção de suspensão dos direitos políticos e importem em lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito; (redação dada pela Resolução n. 636, de 9.9.2025)
IIcrimes:
a)contra a administração pública;
b)contra a incolumidade pública;
c)contra a fé pública;
d)hediondos;
e)praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
f)de redução de pessoa à condição análoga à de escravo;
g)eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
h)de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências.
CUMPRDEC 0005087-44.2012.2.00.0000
Código: C-AJJ
CONSULTA 0003669-22.2022.2.00.0000
CONSULTA 0000838-16.2013.2.00.0000
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e considerando que o § 4º do art. 103-B da Constituição Federal atribui competência ao CNJ para o controle da atuação administrativa do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do procedimento nº 0000898-23.2012.2.00.0000, na sua 151ª Sessão, realizada em 31 de julho de 2012;
CONSIDERANDO que os princípios constitucionais da moralidade, da legalidade e da probidade devem orientar todos os atos administrativos, em especial aqueles que emanam do Poder Judiciário;
RESOLVE:
Art. 2.
Na mesma proibição do art. 1º incidem aqueles que tenham:
Ipraticado atos causadores da perda do cargo ou emprego público;
IIsido excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória judicial ou administrativa do órgão profissional competente;
IIItido suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa, por decisão irrecorrível do órgão competente, exceto nos casos em que não haja imputação de débito e sancionados exclusivamente com o pagamento de multa. (redação dada pela Resolução n. 636, de 9.9.2025)
Art. 3.
Não se aplicam as vedações do art. 1º quando o ato ou conduta tenha sido culposo ou considerado de menor potencial ofensivo, sendo aplicável também em relação ao ato de improbidade administrativa que seja considerado de menor potencial ofensivo por sentença judicial, nos termos do § 5º do art. 12 da Lei nº 8.429/1992, incluído pela Lei nº 14.230/2021. (redação dada pela Resolução n. 636, de 9.9.2025)
Parágrafo únicoDeixam de incidir as vedações dos arts. 1º e 2º depois de decorridos cinco anos da:
Iextinção da punibilidade do crime respectivo, salvo em caso de absolvição pela instância superior, que retroagirá para todos os efeitos; (revogado pela Resolução n. 636, de 9.9.2025)
IIdecisão que tenha ocasionado a exclusão do exercício profissional, a perda do cargo ou emprego público;
IIIrejeição das contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas; ou
IVcessação dos efeitos da suspensão dos direitos políticos.
Art. 4.
É vedada a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos arts. 1º e 2º, devendo tal condição constar expressamente dos editais de licitação.
Parágrafo únicoNo prazo de cento e vinte dias os Presidentes dos Tribunais que tenham empresas prestadoras de serviços contratadas deverão adotar os procedimentos necessários à plena observância desta Resolução.
Art. 5.
O nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito, sob as penas da lei, não incidir em qualquer das hipóteses de vedação previstas em lei ou nesta Resolução.
§ 1ºOs Tribunais verificarão a veracidade da declaração, mediante a exigência e análise, no mínimo, das seguintes certidões ou declarações negativas:
Idas Justiças:
a)Federal;
b)Eleitoral;
c)Estadual ou Distrital;
d)(Revogado pela Resolução nº 173, de 08 de abril de 2013);
e)Militar;
IIdos Tribunais de Contas da União, do Estado e, quando for o caso, do Município;
IIIdo Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça;
IVdo conselho ou órgão profissional competente, constando a informação de que não foi excluído do exercício da profissão;
Vdos entes públicos ou órgãos jurisdicionais, em que tenha trabalhado nos últimos dez anos, constando a informação de que não foi demitido, a qualquer título, não teve cassada aposentadoria ou disponibilidade e não foi destituído de cargo em comissão. (Redação dada pela Resolução nº 186, de 18.02.2014)
§ 2ºAs certidões ou declarações negativas de que tratam os incisos I e II do § 1º deste artigo devem ser emitidas pelos órgãos com jurisdição sobre o domicílio do nomeado ou designado.
Art. 6.
No prazo máximo de noventa dias, os Tribunais realizarão recadastramento, exigindo dos atuais ocupantes dos cargos em comissão ou função de confiança os documentos indicados no art. 5º.
Parágrafo únicoOs Presidentes dos Tribunais, no prazo máximo de cento e oitenta dias, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos em comissão e a dispensa dos ocupantes de funções de confiança que se encontrem nas situações previstas nos arts. 1º e 2º ou que deixem de cumprir com as disposições previstas no art. 5º, comunicando tudo ao Conselho Nacional de Justiça.
Art. 7.
A aplicação das disposições desta Resolução far-se-á por decisão motivada, assegurada a ampla defesa.
Art. 8.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro AYRES BRITTO