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Resolução CNJ nº 151/2012

Res. CNJ 151/2012

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Altera a redação do inciso VI do artigo 3º da Resolução nº 102, de 15 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça.

CUMPRDEC 0004704-66.2012.2.00.0000

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais;

CONSIDERANDO as competências constitucionais do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.157, de 18 de novembro de 2011);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a referida Lei, no tocante à publicação da remuneração dos membros, servidores e colaboradores do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, na 150ª Sessão Plenária, realizada em 4 de julho de 2012;

RESOLVE:

Art. 1.

O inciso VI do artigo 3º da Resolução nº 102, de 15 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, passa a vigorar com a seguinte redação:

[...]

VIas remunerações, diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas aos membros da magistratura e aos servidores a qualquer título, colaboradores e colaboradores eventuais ou deles descontadas, com identificação nominal do beneficiário e da unidade na qual efetivamente presta os seus serviços, na forma do Anexo VIII.

Art. 2.

O Anexo VIII, da Resolução nº 102, de 15 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, passa a vigorar na forma do Anexo Único da presente Resolução.

Art. 3.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro AYRES BRITTO

ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 151, DE 05 DE JULHO DE 2012

Detalhamento da folha de pagamento de pessoal

(Revogado pela Resolução nº 215, de 16.12.15)

Mês/Ano:

Nome

Lotação

Cargo

RENDIMENTOS

DESCONTOS

Rendimento
Líquido
11

Remuneração
do
Órgão de origem
12

Diárias
13

Remuneração
Paradigma[i]

Vantagens
Pessoais[ii]

Subsídio, Diferença de Subsídio, Função de confiança ou Cargo em comissão

Indenizações[iii]

Vantagens Eventuais[iv]

Total
de
Créditos[v]

Previdência Pública[vi]

Imposto
de
Renda[vii]

Descontos
Diversos[viii]

Retenção
por
Teto
Constitucional[ix]

Total de Débitos[x]

***

TOTAL
GERAL:

[i] Remuneração do cargo efetivo - Vencimento, G.A.J., V.P.I, Adicionais de Qualificação, G.A.E e G.A.S, além de outras desta natureza.

[ii] V.P.N.I., Adicional por tempo de serviço, quintos, décimos e vantagens decorrentes de sentença judicial ou extensão administrativa, abono de permanência.

[iii] Auxílio-alimentação, Auxílio-transporte, Auxílio Pré-escolar, Auxílio Saúde, Auxílio Natalidade, Auxílio Moradia, Ajuda de Custo, além de outras desta natureza.

[iv] Abono constitucional de 1/3 de férias, indenização de férias, antecipação de férias, gratificação natalina, antecipação de gratificação natalina, serviço extraordinário, substituição, pagamentos retroativos, além de outras desta natureza.

[v] Total dos rendimentos pagos no mês.

[vi] Contribuição Previdenciária Oficial (Plano de Seguridade Social do Servidor Público e Regime Geral de Previdência Social).

[vii] Imposto de Renda Retido na Fonte.

[viii] Cotas de participação de auxílio pré-escolar, auxílio transporte e demais descontos extraordinários de caráter não pessoal.

[ix] Valores retidos por excederem ao teto remuneratório constitucional conforme Resoluções nº 13 e 14, do CNJ.

[x] Total dos descontos efetuados no mês.

11 Rendimento líquido após os descontos referidos nos itens anteriores.

12 Remuneração percebida no órgão de origem por magistrados e servidores, cedidos ou requisitados, optantes por aquela remuneração.

13 Valor de diárias efetivamente pago no mês de referência, ainda que o período de afastamento se estenda para além deste.”

Remissões do artigo