CNJ — Resoluções
Resolução CNJ nº 149/2012
Res. CNJ 149/2012
Altera a Resolução nº 72, de 31 de março de 2009, que dispõe sobre a convocação de juízes de primeiro grau para substituição e auxílio dos tribunais estaduais e federais.
CUMPRDEC 0200511-29.2009.2.00.0000
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento na tramitação dos precatórios no âmbito dos tribunais; e
CONSIDERANDO o deliberado na 148ª Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de junho de 2012;
RESOLVE:
Art. 1.
Fica alterado o art. 9º da Resolução nº 72, de 31 de março de 2009, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
..................................................................................................................................................................................................
§ 3ºAlém da hipótese de que trata o caput deste artigo, a Presidência do Tribunal também poderá convocar um juiz auxiliar para atuar exclusivamente na gestão e supervisão dos procedimentos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor. (AC)
Art. 2.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro AYRES BRITTO