CNJ — Resoluções
Resolução CNJ nº 141/2011
Res. CNJ 141/2011
Revoga a Resolução nº 38, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a assistência à saúde na forma de auxílio.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições regimentais,
RESOLVE:
Art. 1.
Revogar as disposições normativas constantes da Resolução nº 38, de 14 de agosto de 2007, ficando a assistência à saúde regulamentada por Instrução Normativa.
Art. 2.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro CEZAR PELUSO