CNJ — Resoluções

Resolução CNJ nº 135/2011

Res. CNJ 135/2011

Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências.

Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979 - Loman

CUMPRDEC 0003972-22.2011.2.00.0000

Código: QSTF

Código: C-AJJ

CONSULTA 0007285-39.2021.2.00.0000

CONSULTA 0006176-24.2020.2.00.0000

CONSULTA 0001030-41.2016.2.00.0000

CONSULTA 0009028-55.2019.2.00.0000

CONSULTA 0004708-06.2012.2.00.0000

CONSULTA 0001699-36.2012.2.00.0000

CONSULTA 0003484-33.2012.2.00.0000

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais;

CONSIDERANDO que as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar dos Magistrados, não obstante tenham de observar as disposições da Constituição, do Estatuto da Magistratura, da Lei Orgânica da Magistratura, e da legislação ordinária em vigor, têm peculiaridades que caracterizam sua natureza especial,

CONSIDERANDO que as leis de organização judiciária dos Estados, os Regimentos dos Tribunais e Resoluções em vigor a respeito da matéria são discrepantes, que se encontram muitas das quais desatualizadas ou superadas,

CONSIDERANDO que as disposições estatutárias devem prevalecer sobre os regramentos locais,

CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar a disciplina legal em vigor acerca da matéria, e

CONSIDERANDO o decidido na 130ª Sessão Ordinária de 5 de julho de 2011, e com base no § 2º do artigo 5º da Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004,

RESOLVE:

Art. 1.

Para os efeitos desta Resolução, são magistrados os Juízes Substitutos, os Juízes de Direito e os Desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais, os Juízes Federais e dos Tribunais Regionais Federais, os Juízes do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes Militares e dos Tribunais Militares, os Juízes Eleitorais e dos Tribunais Regionais Eleitorais, os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, os Ministros do Superior Tribunal Militar e os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, exceto aqueles que também integram o Supremo Tribunal Federal.

Art. 2.

Considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias.

Art. 3.

São penas disciplinares aplicáveis aos magistrados: (redação dada pela Resolução n. 693, de 5.8.2026)

Iadvertência;

IIcensura;

IIIremoção compulsória;

IVdisponibilidade;

Vaposentadoria compulsória;

VIdemissão.

Iadvertência; (redação dada pela Resolução n. 693, de 5.8.2026)

IIcensura; (redação dada pela Resolução n. 693, de 5.8.2026)

IIIremoção compulsória; (redação dada pela Resolução n. 693, de 5.8.2026)

IVdisponibilidade; (redação dada pela Resolução n. 693, de 5.8.2026)

Vdisponibilidade com proposta de perda do cargo; (redação dada pela Resolução n. 693, de 5.8.2026)

VIdemissão (para juízes não vitalícios). (redação dada pela Resolução n. 693, de 5.8.2026)

§ 1º- As penas previstas no art. 6º, § 1º, da Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, são aplicáveis aos magistrados, desde que não incompatíveis com a Lei Complementar no 35, de 1979.

§ 2º- Os deveres do magistrado são os previstos na Constituição Federal, na Lei Complementar n. 35, de 1979, no Código de Processo Civil (art. 125), no Código de Processo Penal (art. 251), nas demais leis vigentes e no Código de Ética da Magistratura.

Art. 4.

O magistrado negligente, no cumprimento dos deveres do cargo, está sujeito à pena de advertência. Na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de censura, caso a infração não justificar punição mais grave.

Art. 5.

O magistrado de qualquer grau poderá ser removido compulsoriamente, por interesse público, do órgão em que atue para outro.

Art. 6.

O magistrado será posto em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ou, se não for vitalício, demitido por interesse público, quando a gravidade das faltas não justificar a aplicação de pena de censura ou remoção compulsória.

§ 1ºCumpridos dois anos de pena de disponibilidade, havendo pedido de aproveitamento, cabe ao tribunal ao qual vinculado o magistrado promover: (Incluído pela Resolução nº 323, de 07.07.2020)

Isindicância da vida pregressa e investigação social; (Incluído pela Resolução nº 323, de 07.07.2020)

IIreavaliação da capacidade física, mental e psicológica; e (Incluído pela Resolução nº 323, de 07.07.2020)

IIIreavaliação da capacidade técnica e jurídica, por meio de frequência obrigatória a curso oficial ministrado pela Escola da Magistratura, com aproveitamento suficiente. (redação dada pela Resolução n. 563, de 3.6.2024)

§ 2ºNa análise do pedido, o tribunal procederá ao exame da subsistência das razões que determinaram a disponibilidade, ou da superveniência de fatos novos, quando deverá apontar motivo plausível, de ordem ética ou profissional, diverso dos fatos que ensejaram a pena. (Incluído pela Resolução nº 323, de 07.07.2020)

§ 3ºDevidamente instruído e fundamentado o procedimento, caberá ao tribunal ou Órgão Especial decidir quanto ao deferimento ou não do retorno imediato ou gradual e adaptativo do magistrado. (redação dada pela Resolução n. 563, de 3.6.2024)

§ 4ºEm caso de aplicação de pena de disponibilidade com prazo inferior a 2 (dois) anos, o aproveitamento do magistrado apenado ocorrerá imediatamente após o cumprimento da pena, independentemente do procedimento previsto nos parágrafos anteriores. (incluído pela Resolução n. 563, de 3.6.2024)

§ 5ºUltrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da aplicação da pena de disponibilidade e não havendo pedido de aproveitamento ou sendo esse indeferido reiteradamente, cabe ao tribunal ao qual vinculado o magistrado instaurar procedimento administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa, com a finalidade de verificar a necessidade de aplicação de aposentadoria compulsória, diante de possível incompatibilidade permanente do magistrado para o exercício do cargo, conforme disposto nos incisos I a III do art. 56 da Loman e incisos I a III do art. 7º da Resolução CNJ nº 135/2011. (incluído pela Resolução n. 563, de 3.6.2024)

Art. 7.

O magistrado será posto em disponibilidade com proposta de perda do cargo, por interesse público, quando: (redação dada pela Resolução n. 693, de 5.8.2026)

Imostrar-se manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres;

IIproceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

IIIdemonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou apresentar comportamento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

§ 5ºUltrapassado o prazo de 5 (cinco) anos da aplicação da pena de disponibilidade e não havendo pedido de aproveitamento ou sendo esse indeferido reiteradamente, cabe ao tribunal ao qual vinculado o magistrado instaurar procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, com a finalidade de verificar a necessidade de proposta de perda do cargo, diante de possível incompatibilidade permanente do magistrado para o exercício das funções, conforme disposto no art. 56 da Loman e, no que couber, nas hipóteses do art. 7º desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 693, de 5.8.2026)

Imostrar-se manifestamente negligente no cumprimento de seus deveres; (redação dada pela Resolução n. 693, de 5.8.2026)

IIproceder de forma incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções; (redação dada pela Resolução n. 693, de 5.8.2026)

IIIdemonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho, ou apresentar comportamento funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário. (redação dada pela Resolução n. 693, de 5.8.2026)

IVexercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função, salvo uma de magistério, observadas as exigências do art. 26, § 1º, da Loman; (redação dada pela Resolução n. 693, de 5.8.2026)

Vreceber, a qualquer título ou pretexto, percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; (redação dada pela Resolução n. 693, de 5.8.2026)

VIdedicar-se à atividade político-partidária. (redação dada pela Resolução n. 693, de 5.8.2026)

IIINVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

Art. 8.

O Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, o Presidente ou outro membro competente do Tribunal, nos demais casos, quando tiver ciência de irregularidade, é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos, observados os termos desta Resolução e, no que não conflitar com esta, do Regimento Interno respectivo.

Parágrafo únicoSe da apuração em qualquer procedimento ou processo administrativo resultar a verificação de falta ou infração atribuída a magistrado, será determinada, pela autoridade competente, a instauração de sindicância ou proposta, diretamente, ao Tribunal, a instauração de processo administrativo disciplinar, observado, neste caso, o art. 14, caput, desta Resolução.

Art. 9.

A notícia de irregularidade praticada por magistrados poderá ser feita por toda e qualquer pessoa, exigindo-se formulação por escrito, com confirmação da autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante.

§ 1º- Identificados os fatos, o magistrado será notificado a fim de, no prazo de cinco dias, prestar informações.

§ 2º- Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, o procedimento será arquivado de plano pelo Corregedor, no caso de magistrados de primeiro grau, ou pelo Presidente do Tribunal, nos demais casos ou, ainda, pelo Corregedor Nacional de Justiça, nos casos levados ao seu exame.

§ 3º- Os Corregedores locais, nos casos de magistrado de primeiro grau, e os presidentes de Tribunais, nos casos de magistrados de segundo grau, comunicarão à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de quinze dias da decisão, o arquivamento dos procedimentos prévios de apuração contra magistrados.

Art. 10.

Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao Tribunal, por parte do autor da representação.

Art. 11.

Instaurada a sindicância, será permitido ao sindicado acompanhá-la.

IIIPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 12.

Para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o Magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo únicoOs procedimentos e normas previstos nesta Resolução aplicam-se ao processo disciplinar para apuração de infrações administrativas praticadas pelos Magistrados, sem prejuízo das disposições regimentais respectivas que com elas não conflitarem.

Art. 13.

processo administrativo disciplinar poderá ter início, em qualquer caso, por determinação do Conselho Nacional de Justiça, acolhendo proposta do Corregedor Nacional ou deliberação do seu Plenário, ou por determinação do Pleno ou Órgão Especial, mediante proposta do Corregedor, no caso de magistrado, de primeiro grau, ou ainda por proposta do Presidente do Tribunal respectivo, nas demais ocorrências.

Art. 14.

Antes da decisão sobre a instauração do processo pelo colegiado respectivo, a autoridade responsável pela acusação concederá ao magistrado prazo de quinze dias para a defesa prévia, contado da data da entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes.

§ 1ºFindo o prazo da defesa prévia, haja ou não sido apresentada, o relator submeterá ao Tribunal Pleno ou ao seu Órgão Especial relatório conclusivo com a proposta de instauração do processo administrativo disciplinar, ou de arquivamento, intimando o magistrado ou seu defensor, se houver, da data da sessão do julgamento.

§ 2ºO Corregedor relatará a acusação perante o Órgão Censor, no caso de magistrado de primeiro grau, e o Presidente do Tribunal, nos demais casos.

§ 3ºO Presidente e o Corregedor terão direito a voto.

§ 4ºCaso a proposta de abertura de processo administrativo disciplinar contra magistrado seja adiada ou deixe de ser apreciada por falta de quórum, cópia da ata da sessão respectiva, com a especificação dos nomes dos presentes; dos ausentes; dos suspeitos e dos impedidos, será encaminhada para a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da respectiva sessão, para fins de deliberação, processamento e submissão a julgamento.

§ 5ºDeterminada a instauração do processo administrativo disciplinar, pela maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do respectivo Órgão Especial, o respectivo acórdão será acompanhado de portaria que conterá a imputação dos fatos e a delimitação do teor da acusação, assinada pelo Presidente do Órgão.

§ 6ºAcolhida a proposta de abertura de processo administrativo disciplinar contra magistrado, cópia da ata da sessão respectiva será encaminhada para a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 15 dias, contados da respectiva sessão de julgamento, para fins de acompanhamento.

§ 7ºO relator será sorteado dentre os magistrados que integram o Pleno ou o Órgão Especial do Tribunal, não havendo revisor.

§ 8ºNão poderá ser relator o magistrado que dirigiu o procedimento preparatório, ainda que não seja mais o Corregedor.

§ 9ºO processo administrativo terá o prazo de cento e quarenta dias para ser concluído, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução e houver motivo justificado, mediante deliberação do Plenário ou Órgão Especial.

Art. 15.

Tribunal, observada a maioria absoluta de seus membros ou do Órgão Especial, na oportunidade em que determinar a instauração do processo administrativo disciplinar, decidirá fundamentadamente sobre o afastamento do cargo do Magistrado até a decisão final, ou, conforme lhe parecer conveniente ou oportuno, por prazo determinado, assegurado o subsídio integral.

§ 1ºO afastamento do Magistrado previsto no caput poderá ser cautelarmente decretado pelo Tribunal antes da instauração do processo administrativo disciplinar, quando necessário ou conveniente a regular apuração da infração disciplinar.

§ 2ºDecretado o afastamento, o magistrado ficará impedido de utilizar o seu local de trabalho e usufruir de veículo oficial e outras prerrogativas inerentes ao exercício da função.

Art. 16.

Relator determinará a intimação do Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 17.

Após, o Relator determinará a citação do Magistrado para apresentar as razões de defesa e as provas que entender necessárias, em 5 dias, encaminhando-lhe cópia do acórdão que ordenou a instauração do processo administrativo disciplinar, com a respectiva portaria, observando-se que:

Icaso haja dois ou mais magistrados requeridos, o prazo para defesa será comum e de 10 (dez) dias contados da intimação do último;

IIo magistrado que mudar de residência fica obrigado a comunicar ao Relator, ao Corregedor e ao Presidente do Tribunal o endereço em que receberá citações, notificações ou intimações;

IIIquando o magistrado estiver em lugar incerto ou não sabido, será citado por edital, com prazo de trinta dias, a ser publicado, uma vez, no órgão oficial de imprensa utilizado pelo Tribunal para divulgar seus atos;

IVconsiderar-se-á revel o magistrado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo assinado;

Vdeclarada a revelia, o relator poderá designar defensor dativo ao requerido, concedendo-lhe igual prazo para a apresentação de defesa.

Art. 18.

Decorrido o prazo para a apresentação da defesa prévia, o relator decidirá sobre a realização dos atos de instrução e a produção de provas requeridas, determinando de ofício as que entender necessárias.

§ 1ºPara a colheita das provas o Relator poderá delegar poderes a magistrado de primeiro ou segundo grau.

§ 2ºPara todos os demais atos de instrução, com a mesma cautela, serão intimados o magistrado processado ou seu defensor, se houver.

§ 3ºNa instrução do processo serão inquiridas, no máximo, oito testemunhas de acusação e, até oito de defesa, por requerido, que justificadamente tenham ou possam ter conhecimento dos fatos imputados.

§ 4ºO depoimento das testemunhas, as acareações e as provas periciais e técnicas destinadas à elucidação dos fatos, serão realizados com aplicação subsidiária, no que couber, das normas da legislação processual penal e da legislação processual civil, sucessivamente.

§ 5ºA inquirição das testemunhas e o interrogatório deverão ser feitos em audiência una, ainda que, se for o caso, em dias sucessivos, e poderão ser realizados por meio de videoconferência, nos termos do § 1º do artigo 405 do Código de Processo Penal e da Resolução no 105, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.

§ 6ºO interrogatório do magistrado, precedido de intimação com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, será realizado após a produção de todas as provas.

§ 7ºOs depoimentos poderão ser documentados pelo sistema audiovisual, sem a necessidade, nesse caso, de degravação.

Art. 18-

A. Nos procedimentos administrativos disciplinares que envolvam a apuração de infrações contra a dignidade sexual ou violência contra a mulher, as partes, seus procuradores e os demais participantes dos atos instrutórios deverão zelar pela integridade física e psicológica da vítima, vedada a adoção de condutas que possam implicar sua revitimização. (incluído pela Resolução n. 680, de 4 de maio de 2026)

§ 1ºCompete à autoridade responsável pela condução do procedimento assegurar o cumprimento das disposições deste artigo. (incluído pela Resolução n. 680, de 4 de maio de 2026)

§ 2ºÉ vedado, em especial: (incluído pela Resolução n. 680, de 4 de maio de 2026)

Ia manifestação sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração; (incluído pela Resolução n. 680, de 4 de maio de 2026)

IIa invocação, pelas partes ou por seus procuradores, de elementos relativos à vida sexual pregressa da vítima ou ao seu modo de vida; e (incluído pela Resolução n. 680, de 4 de maio de 2026)

IIIa utilização de linguagem, informações ou materiais que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. (incluído pela Resolução n. 680, de 4 de maio de 2026)

§ 3ºO descumprimento do disposto neste artigo poderá ensejar responsabilização civil, penal e administrativa. (incluído pela Resolução n. 680, de 4 de maio de 2026)

Art. 19.

Finda a instrução, o Ministério Público e, em seguida, o magistrado ou seu defensor terão 10 (dez) dias para manifestação e razões finais, respectivamente.

Art. 20.

julgamento do processo administrativo disciplinar será realizado em sessão pública e serão fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutórias.

§ 1ºEm determinados atos processuais e de julgamento, poderá, no entanto, ser limitada a presença às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, desde que a preservação da intimidade não prejudique o interesse público.

§ 2ºPara o julgamento, que será público, serão disponibilizados aos integrantes do órgão julgador acesso à integralidade dos autos do processo administrativo disciplinar.

§ 3ºO Presidente e o Corregedor terão direito a voto.

§ 4ºOs Tribunais comunicarão à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 15 dias da respectiva sessão, os resultados dos julgamentos dos processos administrativos disciplinares.

Art. 21.

A punição ao magistrado somente será imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do Órgão Especial.

Parágrafo únicoNa hipótese em que haja divergência quanto à pena, sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, será aplicada a mais leve, ou, no caso de mais de duas penas alternativas, aplicar-se-á a mais leve que tiver obtido o maior número de votos.

Art. 22.

Entendendo o Tribunal que existem indícios de crime de ação pública incondicionada, o Presidente remeterá ao Ministério Público cópia dos autos.

Parágrafo únicoAplicada a pena de disponibilidade ou a disponibilidade com proposta de perda do cargo, o Presidente remeterá cópia dos autos ao Ministério Público Federal ou Estadual, a depender do caso, para eventuais providências a seu cargo, sem prejuízo do disposto no art. 22-C desta Resolução. (redação dada pela Resolução n. 693, de 5.8.2026)

IIIA - DA DISPONIBILIDADE COM PROPOSTA DE PERDA DO

CARGO, DO REEXAME NECESSÁRIO E DA AÇÃO CIVIL RESPECTIVA

Art. 22-

A. Ao julgar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e concluir pela subsunção da conduta às hipóteses do art. 7º desta Resolução, o tribunal, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o Conselho da Justiça Federal ou o Conselho Nacional de Justiça julgará o PAD procedente para aplicar a pena de disponibilidade com proposta de perda do cargo, acarretando: (incluído pela Resolução n. 693, de 5.8.2026)

Io afastamento imediato do magistrado de seu cargo; (incluído pela Resolução n. 693, de 5.8.2026)

IIo pagamento de vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição, que perdurará até o trânsito em julgado da respectiva ação civil de perda do cargo; (incluído pela Resolução n. 693, de 5.8.2026)

IIIa vacância da unidade jurisdicional ocupada, permitindo ao tribunal de origem deflagrar os trâmites para o preenchimento da vaga. (incluído pela Resolução n. 693, de 5.8.2026)

Art. 22-

B. Nos casos em que a disponibilidade com proposta de perda do cargo for proferida por Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal de Justiça Militar, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou pelo Conselho da Justiça Federal, esgotados os recursos administrativos, haverá a remessa obrigatória dos autos ao Conselho Nacional de Justiça, para Reexame Necessário. (incluído pela Resolução n. 693, de 5.8.2026)

§ 1ºA decisão dos tribunais e conselhos previstos no caput que aplicar a pena de disponibilidade com proposta de perda do cargo produzirá imediatamente os efeitos previstos no art. 22-A, incisos I e II, ficando suspenso o efeito previsto no inciso III do mesmo artigo e o envio dos autos para a propositura da ação civil de perda do cargo, até a confirmação da penalidade pelo Conselho Nacional de Justiça, em sede de reexame necessário. (incluído pela Resolução n. 693, de 5.8.2026)

§ 2ºO rito e o processamento do Reexame Necessário de PAD observarão o disposto no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. (incluído pela Resolução n. 693, de 5.8.2026)

Art. 22-

C. Sendo a decisão referida no art. 22-A proferida originariamente por Tribunal Superior, pelo Conselho Nacional de Justiça, ou confirmada em sede de Reexame Necessário, determinar-se-á a remessa de cópia integral dos autos à Advocacia-Geral da União (AGU), para, na qualidade de órgão responsável por sua representação judicial, promover perante o Supremo Tribunal Federal a ação civil de perda do cargo, no prazo de 30 (trinta) dias. (incluído pela Resolução n. 693, de 5.8.2026)

IVDISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23.

processo disciplinar, contra juiz não vitalício, será instaurado dentro do biênio previsto no art. 95, I da Constituição Federal, mediante indicação do Corregedor ao Tribunal respectivo, seguindo, no que lhe for aplicável, o disposto nesta Resolução.

§ 1ºA instauração do processo pelo Tribunal suspenderá o curso do prazo de vitaliciamento.

§ 2ºNo caso de aplicação das penas de censura ou remoção compulsória, o Juiz não vitalício ficará impedido de ser promovido ou removido enquanto não decorrer prazo de um ano da punição imposta.

§ 3ºAo juiz não-vitalício será aplicada pena de demissão em caso de:

Ifalta que derive da violação às proibições contidas na Constituição Federal e nas leis;

IImanifesta negligência no cumprimento dos deveres do cargo;

IIIprocedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções;

IVescassa ou insuficiente capacidade de trabalho;

Vproceder funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

Art. 24.

prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo magistrado é de cinco anos, contado a partir da data em que o tribunal tomou conhecimento do fato, salvo quando configurar tipo penal, hipótese em que o prazo prescricional será o do Código Penal.

§ 1ºA interrupção da prescrição ocorre com a decisão do Plenário ou do Órgão Especial que determina a instauração do processo administrativo disciplinar.

§ 2ºO prazo prescricional pela pena aplicada começa a correr nos termos do § 9º do art. 14 desta Resolução, a partir do 141º dia após a instauração do processo administrativo disciplinar. (Alterada conforme retificação publicada no DJ-e n. 144, de 04 de agosto de 2011)

§ 3ºA prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar, prevista no § 9º do artigo 14 desta Resolução, não impede o início da contagem do prazo prescricional de que trata o parágrafo anterior. (Alterada conforme retificação publicada no DJ-e n. 216, de 23 de novembro de 2011)

Art. 25.

A instauração de processo administrativo disciplinar, bem como as penalidades definitivamente impostas pelo Tribunal e as alterações decorrentes de julgados do Conselho Nacional de Justiça serão anotadas nos assentamentos do Magistrado mantidos pelas Corregedorias respectivas.

Art. 26.

Aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra magistrados, subsidiariamente, e desde que não conflitem com o Estatuto da Magistratura, as normas e os princípios relativos ao processo administrativo disciplinar das Leis n. 8.112/90 e n. 9.784/99.

Art. 27.

magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntaria após a conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade.

Art. 28.

s Tribunais comunicarão à Corregedoria Nacional de Justiça as decisões de arquivamento dos procedimentos prévios de apuração, de instauração e os julgamentos dos processos administrativos disciplinares.

Art. 29.

A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se aos processos pendentes, ficando revogada a Resolução n. 30, de 7 de março de 2007.

Ministro CEZAR PELUSO

Remissões do artigo