CNJ — Resoluções

Resolução CNJ nº 124/2010

Res. CNJ 124/2010

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Altera redação do art. 1° da Resolução nº 104, de 6 de abril de 2010, que dispõe sobre medidas administrativas para a segurança e a criação de Fundo Nacional de Segurança.

Resolução nº 291, de 23 de agosto de 2019 (Revogadora)

CUMPRDEC 0000082-75.2011.2.00.0000

Pedido de Providências nº 0002919-40.2010.2.00.0000

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o que foi deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 109ª Sessão Ordinária, realizada em 4 de agosto de 2010, no julgamento do Pedido de Providências nº 0002919-40.2010.2.00.0000;

CONSIDERANDO o que foi deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 115ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2010, no julgamento do Ato nº 0006403-63.2010.2.00.0000;

RESOLVE:

Art. 1.

Alterar o art. 1° da Resolução/CNJ nº 104, de 6 de abril de 2010, que passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: [...]

[...]

§ 1ºAs medidas de segurança previstas neste artigo podem ser estendidas às demais varas federais e estaduais.

§ 2ºOs Tribunais Regionais do Trabalho poderão adotar as medidas previstas neste artigo.”

Art. 2.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro CEZAR PELUSO

Remissões do artigo