CNJ — Resoluções

Resolução CNJ nº 122/2010

Res. CNJ 122/2010

Nesta página

3 artigos

Altera dispositivos da Resolução nº 81, de 9 de junho de 2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, e minuta de edital.

Resolução n. 696, de 26 de agosto de 2026 - revogadora

CUMPRDEC 0200695-82.2009.2.00.0000

Pedido de Providências nº 0003277-05.2010.2.00.0000

Código: C-AJJ

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o advento da Lei nº 11.690, de 2008, que estabeleceu o exercício da função de jurado como critério de desempate em concurso público;

CONSIDERANDO o que foi deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 112ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2010, no julgamento do Pedido de Providências nº 0003277-05.2010.2.00.0000;

RESOLVE:

Art. 1.

O art. 10 da Resolução CNJ nº 81, de 9 de junho de 2010, e o item 9.3 da minuta de edital anexa a essa Resolução passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 10.

...........................................................

(...)

IIexercício na função de jurado;

(...)

9.3. ........................................................................

(...)

b)Exercício na função de jurado;

(...)

Art. 2.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro CEZAR PELUSO

Remissões do artigo