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Resolução CNJ nº 112/2010

Res. CNJ 112/2010

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

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Institui mecanismo para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal.

CUMPRDEC 0000265-46.2011.2.00.0000

Código: C-AJJ

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Constituição da República, especialmente o disposto no inciso I, §4º, art. 103-B;

CONSIDERANDO o que se tem constatado acerca da ocorrência do fenômeno da prescrição, como causa de extinção da punibilidade, em várias fases da persecução penal, frustrando a pretensão punitiva do Estado;

CONSIDERANDO que o fenômeno da prescrição, em todas as suas formas, concorre para o sentimento de impunidade como conseqüência da lentidão da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a necessidade de se garantir aos magistrados mecanismos que possibilitem o controle e acompanhamento temporal do curso da prescrição,

RESOLVE:

Art. 1.

Esta resolução institui o controle dos prazos da prescrição nos processos penais em curso nos tribunais e juízos dotados de competência criminal.

Art. 2.

Na primeira oportunidade em que receberem os autos de processos criminais, os tribunais e juízos dotados de competência criminal farão constar dos autos ou de sistema informatizado, o registro das seguintes informações para o controle do prazo de prescrição:

Ia data do fato;

IIa classificação penal dos fatos contida na denúncia;

IIIa pena privativa de liberdade cominada ao crime;

IVa idade do acusado;

Va pena aplicada para cada crime, em cada grau de jurisdição, se for o caso;

VIas datas de ocorrência das causas de interrupção da prescrição previstas no artigo 117 do Código Penal;

VIIas datas de prescrição para cada delito, considerando-se a pena cominada ou a pena aplicada, observado o disposto no artigo 115 do Código Penal.

Art. 3.

O sistema informatizado deverá conter dados estatísticos sobre a ocorrência do fenômeno da prescrição, que ficarão disponíveis no sítio dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça na rede mundial de computadores.

Art. 4.

Os tribunais poderão expedir regulamentos suplementares para controle dos prazos de prescrição e levantamento dos dados estatísticos, tendo em vista as peculiaridades locais.

Art. 5.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

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