CNJ — Resoluções

Resolução CNJ nº 109/2010

Res. CNJ 109/2010

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Institui a Medalha Joaquim Nabuco de Direitos Humanos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e

CONSIDERANDO que a responsabilidade social e a promoção da cidadania são objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70 do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de incentivar ações que visem garantir o reconhecimento dos direitos fundamentais à vida, à liberdade, à igualdade e à segurança;

CONSIDERANDO que em 2010 é celebrado o centenário da morte de Joaquim Nabuco, jurista, que se destacou na história brasileira pela defesa dos direitos humanos - nomeadamente a abolição da escravatura e a democratização do solo -, tendo sido consignado, por força da Lei nº 11.946, de 2009, como o Ano Nacional Joaquim Nabuco;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 102ª Sessão Ordinária, realizada em 6 de abril de 2010, nos autos do ATO 0002269-90.2010.2.00.0000

RESOLVE:

Art. 1.

Fica instituída a Medalha Joaquim Nabuco de Direitos Humanos, a ser concedida, anualmente, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ a pessoas naturais e jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que por seus serviços em prol dos direitos humanos tenham se tornado merecedoras da distinção.

Art. 2.

As indicações das pessoas naturais ou jurídicas a serem agraciadas com a distinção poderão ser propostas por:

IConselheiros do CNJ, observado um máximo de duas indicações por Conselheiro;

IIPresidentes de Tribunais, associações nacionais de magistrados e membros do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, observado o limite de uma indicação para cada um dos proponentes.

§ 1ºAs indicações deverão ser formalizadas até 19 de dezembro de cada ano e nelas deverão constar a qualificação do candidato e o fundamento pelo qual é considerando merecedor da insígnia.

§ 2ºNa hipótese do inciso II, as indicações deverão ser feitas mediante ofício dirigido ao Presidente do CNJ.

§ 3ºNão serão admitidas inscrições de pessoas naturais ou jurídicas à distinção.

Art. 3.

A escolha dos agraciados caberá aos Conselheiros do CNJ, após análise individualizada dos indicados.

§ 1ºO número de agraciados, em cada ano, não poderá exceder a dez.

§ 2ºA qualquer tempo, o CNJ poderá suspender o direito de ostentar a insígnia em razão de condenação judicial ou prática de atos contrários aos seus propósitos.

Art. 4.

A relação dos agraciados constará de Portaria subscrita pelo Presidente do CNJ e publicada no Diário da Justiça.

Art. 5.

O Presidente do CNJ ou quem dele receber delegação fará a outorga da Medalha, em solenidade para esse fim designada.

Art. 6.

Os agraciados serão condecorados com a entrega de insígnia e diploma.

Art. 7.

As indicações referentes ao ano de 2009, para entrega no ano em curso, caberão exclusivamente aos Conselheiros do CNJ, sendo inaplicável, neste caso, o prazo previsto no § 1º do artigo 2º.

Art. 8.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro GILMAR MENDES

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