Jurisnauta
Fundo Texto Formato

CNJ — Resoluções Conjuntas

Resolução Conjunta CNJ nº 9/2022

Res. Conjunta CNJ 9/2022

Ver fonte oficial
4 artigos

Altera a Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 3, de 16 de abril de 2013, que instituiu o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, para dar nova redação ao §3º e incluir os §§ 4º e 5º ao art. 2º, além de dar nova redação aos incisos I, II e III do art. 3º.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), no exercício das suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com a decisão Plenária proferida na 6ª Sessão Ordinária do CNMP, realizada no dia 26 de abril de 2022, nos autos da Proposição nº 1.00411/2022-36;

Considerando o papel de coordenação, uniformização e harmonização do Conselho Nacional do Ministério Público quanto às políticas que envolvem demandas na área de tecnologia da informação;

Considerando a necessidade de diversos participantes do sistema de Justiça – Ministério Público, advocacia pública e privada e defensoria pública, entre outros – de interagir com os sistemas informatizados dos órgãos do Poder Judiciário, preferencialmente mediante métodos padronizados e previsíveis;

Considerando a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0002077- 40.2022.2.00.0000, na 349ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de abril de 2022;

Considerando a necessidade de atualização da Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 3, de 16 de abril de 2013,

RESOLVEM:

Art. 1.
Esta Resolução altera a Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 3, de 16 de abril de 2013, para dar nova redação ao §3º e incluir os §§ 4º e 5º ao art. 2º, além de dar nova redação aos incisos I, II e III do art. 3º.
Art. 2.
O art. 2º da Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 3/2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ .................................................................................................. ..............................

§ 3ºOs tribunais deverão instalar a versão mais atual do MNI em até 180 (cento e oitenta) dias da comunicação de sua disponibilização no sítio eletrônico próprio.
§ 4ºOs tribunais deverão manter em operação a versão anterior do MNI, de forma simultânea, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da disponibilização da nova versão, de forma a permitir aos usuários dos serviços a sua gradual migração.
§ 5ºA indisponibilidade do MNI, independentemente do regular funcionamento dos sistemas de tramitação e controle processual judicial do tribunal, dará ensejo à prorrogação dos prazos processuais na forma dos arts. 11 e 12 da Resolução CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013.” (NR)
Art. 3.
Os incisos I, II e III do art. 3º da Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 3/2013 passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 3º ................................................................................................................................

Iem 30 (trinta) dias, informe do status da versão do MNI empregada;
IIem 90 (noventa) dias, cronograma para a implantação da versão mais atual do MNI caso não seja aquela utilizada pelo tribunal;
IIIem 180 (cento e oitenta) dias, informe de implantação da versão mais atual do MNI ou justificativa fundamentada pelo atraso, instruída com o cronograma atualizado.” (NR)
Art. 4.
Esta Resolução Conjunta entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Brasília-DF, 24 de maio de 2022.

LUIZ FUX

Presidente do Conselho Nacional de Justiça

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo