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CNJ — Resoluções Conjuntas

Resolução Conjunta CNJ nº 3/2013

Res. Conjunta CNJ 3/2013

CAPÍTULO I – DO MODELO NACIONAL DE INTEROPERABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 1.
Fica instituído o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público (MNI), visando propiciar plena interoperabilidade entre os sistemas do Poder Judiciário, do Ministério Público e das demais instituições e órgãos componentes do Sistema de Justiça.
§ 1ºOs documentos e artefatos do Modelo Nacional de Interoperabilidade estão disponíveis nos sites do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público e serão mantidos e atualizados permanentemente, conforme necessário, pelo Comitê Técnico Gestor definido no artigo 4º desta Resolução.
§ 2ºOs órgãos e instituições públicas e privadas poderão utilizar o MNI independentemente de adesão ao acordo de cooperação técnica 58/2009, sem prejuízo de tal adesão, caso acordem com o CNJ.
§ 3ºA versão atual do Modelo Nacional de Interoperabilidade encontra-se disponível nos endereços eletrônicos: http://www.cnj.jus.br/mni e http://www.cnmp.gov.br/mni.
Art. 2.
Os órgãos do Poder Judiciário relacionados no art. 92, I-A a VII, da Constituição Federal, e do Ministério Público, conforme o art. 128, I e II da Constituição Federal, deverão implementar o Modelo Nacional de Interoperabilidade nos sistemas de tramitação e controle processual judicial hoje em utilização, no prazo de dois anos.
§ 1ºNa hipótese de utilização de vários sistemas de tramitação e controle processual judicial, o tribunal poderá escolher um ou mais sistemas que serão mantidos em uso, deverá nele(s) implementar o MNI, no prazo do caput e descontinuará os demais sistemas no prazo máximo de três anos.
§ 2ºOs sistemas descontinuados cujos dados, por óbices técnicos, não possam ser migrados para sistema que utilize o MNI deverão ser mantidos, para efeito de consulta, por prazo indeterminado.
§ 3ºOs tribunais deverão instalar a versão mais atual do MNI em até 180 (cento e oitenta) dias da comunicação de sua disponibilização no sítio eletrônico próprio. (incluído pela Resolução n. 456, de 27.4.2022) (também incluído pela Resolução Conjunta CNMP/CNJ n. 9, de 24.5.2022)
§ 4ºOs tribunais deverão manter em operação a versão anterior do MNI, de forma simultânea, pelo prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da disponibilização da nova versão, de forma a permitir aos usuários dos serviços a sua gradual migração. (redação dada pela Resolução n. 456, de 27.4.2022) (redação também dada pela Resolução Conjunta CNMP/CNJ n. 9, de 24.5.2022)
§ 5ºA indisponibilidade do MNI, independentemente do regular funcionamento dos sistemas de tramitação e controle processual judicial do tribunal, dará ensejo à prorrogação dos prazos processuais na forma dos arts. 11 e 12 da Resolução CNJ nº 185, de 18 de dezembro de 2013. (redação dada pela Resolução n. 456, de 27.4.2022) (redação também dada pela Resolução Conjunta CNMP/CNJ n. 9, de 24.5.2022)
Art. 3.
Os órgãos previstos no art. 2º deverão encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, respectivamente:
Iem noventa dias, cronograma de atividades para o cumprimento desta Resolução;
IIa cada seis meses, informações atualizadas sobre o cumprimento do cronograma apresentado.
Iem 30 (trinta) dias, informe do status da versão do MNI empregada; (redação dada pela Resolução n. 456, de 27.4.2022) (redação também dada pela Resolução Conjunta CNMP/CNJ n. 9, de 24.5.2022)
IIem 90 (noventa) dias, cronograma para a implantação da versão mais atual do MNI caso não seja aquela utilizada pelo tribunal; (redação dada pela Resolução n. 456, de 27.4.2022) (redação também dada pela Resolução Conjunta CNMP/CNJ n. 9, de 24.5.2022)
IIIem 180 (cento e oitenta) dias, informe de implantação da versão mais atual do MNI ou justificativa fundamentada pelo atraso, instruída com o cronograma atualizado. (incluído pela Resolução n. 456, de 27.4.2022) (também incluído pela Resolução Conjunta CNMP/CNJ n. 9, de 24.5.2022)
Art. 4.
O Comitê Técnico Gestor terá a seguinte composição:
Idez representantes do Poder Judiciário, de todos os ramos, nomeados pela Presidência do CNJ;
IIdez representantes do Ministério Público, de todos os ramos, nomeados pela Presidência do CNMP;
IIIum representante da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal;
IVum representante da Defensoria Pública da União, por esta indicado;
Vum representante da Advocacia-Geral da União, por esta indicado.
Parágrafo únicoRepresentantes de outros órgãos ou instituições poderão ser incluídos no Comitê Gestor, por decisão deste.

Institui Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências.

CUMPRDEC 0003136-78.2013.2.00.0000

OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 103-B, § 4º, e do art. 130-A, § 2º, da Constituição Federal, especialmente no que concerne ao planejamento estratégico, à coordenação e ao aperfeiçoamento da gestão administrativa do Poder Judiciário e do Ministério Público;

CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, especialmente o disposto no art. 18, que autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentarem-na;

CONSIDERANDO os benefícios advindos da substituição da tramitação de autos em meio impresso pelo meio eletrônico, como instrumento de celeridade, de qualidade da prestação jurisdicional e de acesso à justiça;

CONSIDERANDO a atual multiplicidade de sistemas de tramitação processual, seja em meio físico ou eletrônico, o que implica replicação de gastos e investimentos pelos tribunais e dificuldade de aprendizado para os usuários, notadamente os advogados que atuam perante tribunais diferentes;

CONSIDERANDO o termo de cooperação nº 58/2009, que resultou na construção de um modelo nacional de interoperabilidade de sistemas do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o papel de coordenação, uniformização e harmonização dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público quanto às políticas que envolvem demandas na área de tecnologia da informação;

CONSIDERANDO a necessidade da criação de instrumentos que auxiliem e simplifiquem a atividade de administração da Justiça e possibilitem tornar o processo mais célere e efetivo;

CONSIDERANDO a necessidade de diversos participantes do sistema de justiça – Ministério Público, advocacia pública e privada e defensoria pública, entre outros – de interagir com os sistemas informatizados dos órgãos do Poder Judiciário, preferencialmente mediante métodos padronizados e previsíveis;

CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 12, de 14 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, que prevê a criação de padrões de interoperabilidade para o Poder Judiciário;

RESOLVEM:

Instituir o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, na forma a seguir:

CAPÍTULO II – DA DISPOSIÇÃO FINAL

Art. 5.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro Joaquim Barbosa

Presidente do Conselho Nacional de Justiça

Roberto Monteiro Gurgel Santos

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público

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