CNJ — Resoluções Conjuntas
Resolução Conjunta CNJ nº 3/2013
Res. Conjunta CNJ 3/2013
CAPÍTULO I – DO MODELO NACIONAL DE INTEROPERABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Institui Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público e dá outras providências.
CUMPRDEC 0003136-78.2013.2.00.0000
OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 103-B, § 4º, e do art. 130-A, § 2º, da Constituição Federal, especialmente no que concerne ao planejamento estratégico, à coordenação e ao aperfeiçoamento da gestão administrativa do Poder Judiciário e do Ministério Público;
CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, especialmente o disposto no art. 18, que autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentarem-na;
CONSIDERANDO os benefícios advindos da substituição da tramitação de autos em meio impresso pelo meio eletrônico, como instrumento de celeridade, de qualidade da prestação jurisdicional e de acesso à justiça;
CONSIDERANDO a atual multiplicidade de sistemas de tramitação processual, seja em meio físico ou eletrônico, o que implica replicação de gastos e investimentos pelos tribunais e dificuldade de aprendizado para os usuários, notadamente os advogados que atuam perante tribunais diferentes;
CONSIDERANDO o termo de cooperação nº 58/2009, que resultou na construção de um modelo nacional de interoperabilidade de sistemas do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o papel de coordenação, uniformização e harmonização dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público quanto às políticas que envolvem demandas na área de tecnologia da informação;
CONSIDERANDO a necessidade da criação de instrumentos que auxiliem e simplifiquem a atividade de administração da Justiça e possibilitem tornar o processo mais célere e efetivo;
CONSIDERANDO a necessidade de diversos participantes do sistema de justiça – Ministério Público, advocacia pública e privada e defensoria pública, entre outros – de interagir com os sistemas informatizados dos órgãos do Poder Judiciário, preferencialmente mediante métodos padronizados e previsíveis;
CONSIDERANDO o contido na Resolução nº 12, de 14 de fevereiro de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, que prevê a criação de padrões de interoperabilidade para o Poder Judiciário;
RESOLVEM:
Instituir o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, na forma a seguir:
CAPÍTULO II – DA DISPOSIÇÃO FINAL
Ministro Joaquim Barbosa
Presidente do Conselho Nacional de Justiça
Roberto Monteiro Gurgel Santos
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público